8.593 resultados encontrados para marco vanin gasparetti - data: 17/07/2025
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Processos encontrados
SENTENÇA1. RELATÓRIODenílson Morgado Ramos, qualificado na inicial, aforou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, objetivando o reconhecimento do tempo de atividade especial, com a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (11.02.2014). Em caso de não alcançar o tempo mínimo exigido de 25 anos de atividade especial, requer que os períodos de natureza comum constantes em CTPS, laborados anteriormente a 28.04.1995, s
Distribuído feito de cumprimento de sentença, via PJe, remetam-se estes autos ao arquivo, após as devidas anotações. Int. PROCEDIMENTO COMUM 0003774-71.2013.403.6108 - MUNICIPIO DE BAURU(SP143915 - MARISA BOTTER ADORNO GEBARA) X AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL X COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ(SP207221 - MARCO VANIN GASPARETTI E SP295549A - DIEGO HERRERA ALVES DE MORAES) Fls. 1.364/1.366:Embargos de DeclaraçãoAutos n.º 0003774-71.2013.4.03.6108Embargante: Município de Bau
acerca da qual:- o INSS não manifestou qualquer irresignação (fl. 101) e - a parte autora com ela concordou, insistindo, somente, na aplicação da prescrição quinquenal tendo por termo inicial a data de ajuizamento da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.403.6183 (fls. 103-6).4.1. A pretensão da parte autora tem parcial procedência, porquanto não tem direito a valores vencidos desde maio de 2006, de acordo com o pleito formulado à fl. 07-verso, item d, conforme expliquei no item 2.
comparecendo ao endereço da empresa;f) valer-se de perícia por similaridade apenas nos casos em que (1) a empresa em que trabalhou o autor já tiver suas atividades comprovadamente encerradas e (2) for possível concluir com segurança que o ofício desempenhado pelo autor e as demais condições de trabalho são semelhantes às da empresa-paradigma;g) em caso de perícia por similaridade, esclarecer os critérios utilizados para a escolha da empresa-paradigma (não podendo o perito valer-se a
laudo pericial poderá este Juízo verificar, efetivamente, a complexidade dos trabalhos e eventual necessidade de majoração.Considerando que o INSS já apresentou quesitos, faculto ao autor, caso queira, apresentar quesitos e às partes indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, do CPC).Após a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação e, se for o caso, apresentarem os pareceres dos assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do
7. Int. PROCEDIMENTO COMUM 0004309-04.2007.403.6110 (2007.61.10.004309-0) - ANDERSON FERREIRA PEDROSO(SP253555 - ANDERSON FERREIRA PEDROSO E SP249437 - DANIELA COELHO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP116967 - MARCO CEZAR CAZALI E SP097807 - CELIA MIEKO ONO BADARO) Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDERSON FERREIRA PEDROSO, fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença prolatada às fls. 224 e verso, que extinguiu o processo, nos termos dispostos no artigo 92
comparecendo ao endereço da empresa;f) valer-se de perícia por similaridade apenas nos casos em que (1) a empresa em que trabalhou o autor já tiver suas atividades comprovadamente encerradas e (2) for possível concluir com segurança que o ofício desempenhado pelo autor e as demais condições de trabalho são semelhantes às da empresa-paradigma;g) em caso de perícia por similaridade, esclarecer os critérios utilizados para a escolha da empresa-paradigma (não podendo o perito valer-se a
nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível a realização de perícia. No presente caso, claro está que ao surpreender as partes com a sentença de mérito, a r. decisão recorrida ofende o devido processo legal, deixando de assegurar-lhes a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, com o que impede ainda a apreciação da causa nesta instância.Ao Tribunal, por também ser destinatário da prova, é permitido o reexame de questões pertinentes à instrução
inerentes à sua função, a adoção de paradigma que melhor represente a condição de trabalho que se pretende avaliar, devendo possuir, para tanto, o mesmo ramo de atividade econômica, máquinas, equipamentos e funções similares e, via de consequência, os mesmos agentes nocivos e suas intensidades.A coleta dos dados deve ser realizada in loco, eis que a averiguação da insalubridade, sobretudo em se tratando do agente físico ruído, cuja nocividade somente é suscetível de verificaç�
Poderes. Nesse influxo, ensina Canotilho que: O princípio da conformidade funcional tem em vista impedir, em sede de concretização da Constituição, a alteração da repartição das funções constitucionalmente estabelecida. O seu alcance primeiro é este: o órgão (ou órgãos) encarregado da interpretação da lei constitucional não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido (O Direito Constitucional e Teoria