6.932 resultados encontrados para marcos antonio russo - data: 14/12/2024
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Processos encontrados
prescrição intercorrente (fl. 137), esta defendeu a inocorrência da aludida prescrição, uma vez que foram tomadas todas as providências necessárias à recuperação do crédito público de empresa falida, sendo que após a penhora no rosto dos autos, nada mais poderia fazer a exequente que fosse aguardar o feito falimentar (fls. 139/140).É o relatório. Passo a decidir.O 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, na redação dada pela Lei nº 11.051/04, prevê expressamente, in verbis:4o. Se d