Publicações Judiciais I ● 18/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

conforme já mencionado nesta decisão, não permite que a dívida seja desconsiderada para fins de apuração do percentual de comprometimento do patrimônio conhecido do contribuinte. Ademais, não houve demonstração de que o valor pago não tenha sido considerado para fins de amortização da dívida pela autoridade tributária. Insta consignar, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que 'é assente o entendimento segundo o qual a indisponibilidade não priva o titular do

Publicações Judiciais I ● 26/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Colaciono o acórdão do referido RE nº 389.808, como forma de ilustração: SIGILO DE DADOS - AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, a regra é a privacidade quanto à correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção - a quebra do sigilo - submetida ao crivo de órgão equidistante - o Judiciário - e, mesmo assim, para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 02/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano VI - Edição 1489 R$ 1.200,00 FERRAMENTAS GERAIS COM.E IMP. S/A.(CURIT R$ 1.965,35 FERRAMENTAS GERAIS COM.IMP. S/A-ITU R$ 359,30 FREZADORA IRMAOS POZELLI LTDA. R$ 2.180,00 FVLS TOOLS COM.FERRAMENTAS LTDA. R$ 196,00 GAIVOTAS ENCOMENDAS S/C LTDA R$ 4.108,68 GERALDO A.PAGANOTTI - ME R$ 190,00 GIROTTO TRANSP. LOGISTICA LTDA R$ 1.369,94 HERO AUTO POSTO LTDA R$ 81,7

Publicações Judiciais I ● 10/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE VINHEDO SP 00142092520098260659 1 Vr VINHEDO/SP 00014 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015466-58.2013.4.03.0000/MS 2013.03.00.015466-4/MS RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO PARTE RÉ ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : : : : : : : : : : Desembargador Federal CARLOS MUTA Uniao Federal SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO PEDRO PEREIRA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1752 REQDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS VARA:1ª VARA CÍVEL PROCESSO :0009636-15.2014.8.26.0223 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : ROSICLER DIVINA DE SOUZA REQDO : JOSE MARCIO ARENS VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :1008384-57.2014.8.26.0223 CLASSE :EXECUÇÃO

Publicações Judiciais II ● 14/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADV : SP042631 JOSE LIMA DE SIQUEIRA AGRDO(A) : ALFREDO ZAVATTE FILHO ADV: SP178729 RODRIGO ANGELO VERDIANI PARTER : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP000086 SILVIO TRAVAGLI ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 15 VARA SAO PAULO Sec Jud SP 00006 AI511382 0019399-39.2013.4.03.0000 SP 00018841120064036119 RELATOR : DES.FED. NERY JUNIOR AGRTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA AGRDO(A) : JOFER S/A IND/ E COM/ ADV : SP025958 JOSE ROBERTO BARBELLI AGR

Publicações Judiciais II ● 23/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADV: SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA AGRDO(A) : MARCOS CORDON DIAS e outro ADV : SP208840 HELDER CURY RICCIARDI ORIGEM : JUIZO DE DIREITO DO SAF DE MOCOCA SP 00009AI 534480 0015951-24.2014.4.03.0000 SP 00001055720058260242 RELATOR : DES.FED. NERY JUNIOR AGRTE : JORCELY ALVES SILVA ADV : SP209638 JOSÉ CARLOS DIAS GUIMARÃES AGRDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA PARTER : ELI OLEGARIO -ME e outro ORIGEM : JUIZO DE DI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2164 2715 autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as formalidades de estilo.Int. - ADV: WILLIAN DE SANT ANA LOPES (OAB 368788/SP), RONILCE MARTINS MACIEL DE OLIVEIRA (OAB 136349/SP) Processo 1008383-72.2014.8.26.0223 - Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória - MARCOS CORDON DIAS Expedi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1765 2779 propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA (OAB 120410/SP), EGBERTO HERNANDES BLANCO (OAB 89457/SP) Processo 1007985-28.2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1523 1183 228.030/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 13.06.2005. 2. O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável trib