5.585 resultados encontrados para marcos de souza baccarini - data: 14/12/2024
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Processos encontrados
Por tempestivo, recebo o recurso de Apelação da Exequente em seu efeito devolutivo e suspensivo.Dê-se vista ao(à) Executado(a) para oferecer no prazo legal as CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo.Int. 0024032-94.2001.403.6182 (2001.61.82.024032-6) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 467 - TEREZINHA BALESTRIM CESTARE) X CELSO DOS SANTO GEBAILE(SP107969 - RICARDO
Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por CLAUDIO ROSSI ZAMPINI (fls. 18/79), por meio da qual se insurge em face da cobrança do crédito tributário estampado na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que aparelha(m) a presente execução fiscal movida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).Aduz o executado, em suma: i) a nulidade do procedimento fiscal que deu origem ao crédito fiscal, o qual teria dado azo ao acesso de seus dados bancários sem prévio controle judicial; e ii) que pa
Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por CLAUDIO ROSSI ZAMPINI (fls. 18/79), por meio da qual se insurge em face da cobrança do crédito tributário estampado na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que aparelha(m) a presente execução fiscal movida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).Aduz o executado, em suma: i) a nulidade do procedimento fiscal que deu origem ao crédito fiscal, o qual teria dado azo ao acesso de seus dados bancários sem prévio controle judicial; e ii) que pa
Desenvolvimento da Educação - FNDE. Nesta decisão foi reconhecida a retomada da exigibilidade dos débitos, bem como a necessidade do reforço de penhora requerida pela Fazenda Nacional. Oficiado ao FNDE, este confirmou, às fls. 4744/4775, que os créditos requeridos são de propriedade do Círculo de Trabalhadores Cristãos de Embaré - CTCE, mantenedora da UNICASTELO. Com isso, a decisão de fl. 4754 deferiu o pedido da Fazenda Nacional e determinou a expedição de carta precatória com a