1.802 resultados encontrados para marcos euclesio leal - data: 23/12/2024
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Processos encontrados
Edição nº 203/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de outubro de 2015 desde a data em que devido o pagamento até 28/06/2009. A partir de 29/06/2009 a correção monetária se dará pela TR, conforme disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009. Por fim, a partir de 26 de março de 2015 passa a incidir a correção monetária pelo IPCA-E, uma vez que o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionali