9.623 resultados encontrados para marcos henrique benites - data: 22/11/2024
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Processos encontrados
3161/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados:
3356/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Novembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 1038 prossigo no exame dos específicos. Trata-se de recurso de revista interposto na fase de conhecimento. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo a sentença em que determinado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas. Necessária, pois, a adequação dessa decisão à tese vinculante firmada ao julgamento das ADCs