Judiciário ● 09/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3616/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Dezembro de 2022 ADVOGADO MARCELO VIEIRA Desembargador Relator ADVOGADO MACEIO/AL, 09 de dezembro de 2022. RÉU ADVOGADO ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO ADVOGADO Diretor de Secretaria Processo Nº AR-0000262-38.2016.5.19.0000 Relator JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO AUTOR AGRISA AGRO INDUSTRIAL SERRANA LTDA - ME ADVOGADO ALESSANDRE LAURENTINO DE ARGOLO(OAB: 8559/AL) ADVOGADO ANDRE MAURICIO LA

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3616/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Dezembro de 2022 ADVOGADO conseguinte, por não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 966 do CPC, indefere-se liminarmente a inicial da rescisória, ADVOGADO extinguindo-se o processo, de conseguinte, sem resolução de ADVOGADO mérito, nos termos do art. 485, IV do mesmo CPC. Acórdão RÉU ADVOGADO ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores do Tribunal Pleno do ADVOGADO Tribuna

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3616/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Dezembro de 2022 ADVOGADO MARCELO VIEIRA Desembargador Relator ADVOGADO MACEIO/AL, 09 de dezembro de 2022. RÉU ADVOGADO ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO ADVOGADO Diretor de Secretaria Processo Nº AR-0000262-38.2016.5.19.0000 Relator JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO AUTOR AGRISA AGRO INDUSTRIAL SERRANA LTDA - ME ADVOGADO ALESSANDRE LAURENTINO DE ARGOLO(OAB: 8559/AL) ADVOGADO ANDRE MAURICIO LA

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3616/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Dezembro de 2022 ADVOGADO conseguinte, por não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 966 do CPC, indefere-se liminarmente a inicial da rescisória, ADVOGADO extinguindo-se o processo, de conseguinte, sem resolução de ADVOGADO mérito, nos termos do art. 485, IV do mesmo CPC. Acórdão RÉU ADVOGADO ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores do Tribunal Pleno do ADVOGADO Tribuna

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3616/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Dezembro de 2022 ADVOGADO RÉU ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RÉU ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RÉU ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RÉU ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RÉU ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RÉU ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RÉU ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RÉU ADVOGADO ADVOGADO RÉU ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RÉU MARCOS VINICIO CAVALCANTE LIMA(OAB: 12848/AL) JOAO VITORINO FILHO MOACIR ROCHA SANTAN

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3616/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Dezembro de 2022 ADVOGADO RÉU: USINA ALEGRIA SA. RELATOR: MARCELO VIEIRA RÉU ADVOGADO Ementa ADVOGADO AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO IMPUGNANDO ADVOGADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. De acordo com o art. 966 RÉU ADVOGADO do CPC 2015, apenas é passível de corte rescisória decisão ADVOGADO transitada em julgado

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3616/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Dezembro de 2022 ADVOGADO RÉU ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RÉU ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RÉU ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RÉU ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RÉU ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RÉU ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RÉU ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RÉU ADVOGADO ADVOGADO RÉU ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RÉU MARCOS VINICIO CAVALCANTE LIMA(OAB: 12848/AL) JOAO VITORINO FILHO MOACIR ROCHA SANTAN

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3616/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Dezembro de 2022 ADVOGADO RÉU: USINA ALEGRIA SA. RELATOR: MARCELO VIEIRA RÉU ADVOGADO Ementa ADVOGADO AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO IMPUGNANDO ADVOGADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. De acordo com o art. 966 RÉU ADVOGADO do CPC 2015, apenas é passível de corte rescisória decisão ADVOGADO transitada em julgado

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3616/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Dezembro de 2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 33 MARCELO VIEIRA Desembargador Relator MACEIO/AL, 09 de dezembro de 2022. PROCESSO nº 0000262-38.2016.5.19.0000 (AR) ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO AUTOR: AGRISA AGRO INDUSTRIAL SERRANA LTDA - ME Diretor de Secretaria ADVOGADO: ALESSANDRE LAURENTINO DE ARGOLO ADVOGADO: ANDRE MAURICIO LAURENTINO DE ARGOLO RÉU: JOAO VITORINO FILHO, GENILD

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3616/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Dezembro de 2022 ADVOGADO ADVOGADO RÉU ADVOGADO ADVOGADO RÉU ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RÉU JOSE AILTON TAVARES DE OLIVEIRA(OAB: 1741/AL) MARCOS VINICIO CAVALCANTE LIMA(OAB: 12848/AL) ESPÓLIO DE JOSÉ NORBERTO VALERIANO SILVA MOACIR ROCHA SANTANA(OAB: 1534/AL) JOSE AILTON TAVARES DE OLIVEIRA(OAB: 1741/AL) MARLUCE ANIZIO GOMES MOACIR ROCHA SANTANA(OAB: 1534/AL) JOSE AILTON TAVARES DE OLIVE