Caderno único ● 02/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 161/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de setembro de 2014 mensal de taxa de ocupação. Não bastasse o constante do contrato celebrado entre as partes, os valores correspondentes à taxa de ocupação são devidos por expressa disposição legal. Assim estabelece o art. 7º, caput, do Decreto-Lei nº 271 de 1967: É instituída a concessão de uso de terrenos públicos ou particulares remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito rea

Caderno único ● 29/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 183/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 29 de setembro de 2015 Nº 2014.01.1.078861-3 - Procedimento Ordinario - A: JOSE REINALDO FERNANDES FERREIRA. Adv(s).: DF004681 - Jose Ricardo Fernandes Ferreira. R: BRB BANCO DE BRASILIA SA. Adv(s).: DF01620A - Regis Franca Barbosa, DF034707 - Paula Juliana Pereira Vieira, Proc(s).: 34707 - PR-NAO INFORMADO. Em 13 de agosto de 2015 às 17h21, nesta cidade de Brasília-DF, durante sessão de conciliação realizada pelo Cen

Caderno único ● 07/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 4/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de janeiro de 2013 em julgado, oficie-se na forma do art. 12 da Lei 12.153/2009 no que se refere à obrigação de fazer determinada na presente sentença. Intime-se o Distrito Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca do interesse em eventual compensação, nos termos dos §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, sob pena de não ser considerado o valor no momento da expedição do P

Caderno único ● 25/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 183/2012 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de setembro de 2012 requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília - DF, quarta-feira, 19/09/2012 às 16h58. Marco Antonio do Amaral , Juiz de Direito . Nº 102831-8/12 - Cobranca - A: JOSE NETTO ESTRELLA NETO. Adv(s).: DF030199 - Juliana Oliveira de Almeida. R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF014352 - Maria Gorete Cosme. , resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código

Caderno único ● 25/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de maio de 2016 MONETARIA. UTILIZACAO DA TR COMO INDICE DE INDEXACAO. I. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio e 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O q

Caderno único ● 21/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de janeiro de 2016 se o mandado de penhora, para o seu integral cumprimento. Após, intime-se o Distrito Federal a indicar outros bens à penhora, tendo em vista o valor atualizado da dívida. I. Cumpra-se. Brasília - DF, sexta-feira, 08/01/2016 às 18h11. Livia Lourenço Gonçalves,Juíza de Direito Substituta. Nº 2005.01.1.144753-7 - Execucao Fiscal - A: FPDF. Adv(s).: DF011923 - MARCOS VINICIUS WITCZAK. R: JOSE JOAQU

Caderno único ● 22/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 33/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de fevereiro de 2016 de atos decisórios posteriormente produzidos. Em face das considerações alinhadas, acolho a preliminar e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados da Fazenda Pública do Distrito Federal. Após o trânsito, remetam-se os autos. Brasília - DF, quinta-feira, 11/02/2016 às 17h54. Mara Silda Nunes de Almeida,Juíza de Direito . Nº 2010.01.1.212955-4 - Cumprimento de Sentenca - R: ALDO SIL

Caderno único ● 01/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 23/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 1 de fevereiro de 2017 fls. 345/357 e 358/359, em face da decisão de fls. 340/343. O Distrito Feral aduz há omissão na ordem, na medida em que não integrando o TJDFT o ente público recorrente e sim a União Federal, é dessa o dever de indicar profissional da área de saúde para atuar como perito do Juízo no caso em questão. Já a parte autora alega ser necessário enfatizar na referida decisão que o profissional m�

Caderno único ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 123/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de julho de 2017 Denunciação à Lide dos litisconsortes passivos, como têm proclamado a Doutrina e a Jurisprudência. Demais, o pedido de tutela provisória de urgência pode ser formulado pelo Denunciante e acolhido pelo Magistrado, caso presentes os requisitos legais, mesmo sem oitiva do Denunciado (inciso I, do parágrafo único, do art. 9º, do Código de Processo Civil). Nesse diapasão, tendo em conta os relevant

Caderno único ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 123/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de julho de 2017 Por tudo isso, a existência do perigo da demora não decorre da notícia de eventual dilapidação do patrimônio do Agravante, mas da própria forma como foram entabulados os contratos integrantes da causa de pedir remota da ação sob o procedimento comum originária. Não tem o Agravante probabilidade de ver o seu recurso provido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo e recebo o re