Caderno único ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 81/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de maio de 2018 cronológica de protocolo do ofício na Serventia deste Juízo; e) ultrapassado o prazo previsto no art. 123 do CPP, certifique-se, e, não havendo manifestação quanto aos bens, objetos e documentos remanescentes, comunique-se o perdimento; f) promova-se a baixa nos indiciamentos daqueles que não foram denunciados neste feito (relação nominal de fls. 134, Autos principais), sem prejuízo de eventual at

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Edição nº 81/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de maio de 2018 cronológica de protocolo do ofício na Serventia deste Juízo; e) ultrapassado o prazo previsto no art. 123 do CPP, certifique-se, e, não havendo manifestação quanto aos bens, objetos e documentos remanescentes, comunique-se o perdimento; f) promova-se a baixa nos indiciamentos daqueles que não foram denunciados neste feito (relação nominal de fls. 134, Autos principais), sem prejuízo de eventual at

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Edição nº 81/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de maio de 2018 N. 0700176-36.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: HAROLDO SEABRA COSTA. Adv(s).: DF39337 - ERICA TORRES DE FREITAS MARINHO. R: CELIA REGINA PERISSE. Adv(s).: DF52368 - IZABELA CRISTINA PERISSE DE SOUZA. Número do processo: 0700176-36.2018.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: HAROLDO SEABRA COSTA RÉU: CELIA REGINA PERISSE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Aguarde-se

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Diário da Justiça ● 17/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6701/2019 - Quarta-feira, 17 de Julho de 2019 717 Goiás, conforme contrato particular de comodato entre o mesmo e o espólio de seu pai, Senhor Marcus Ribeiro de Carvalho e consoante certidão de matrícula nº 12078, a qual demonstra ser o agravado o inventariante responsável pelo espólio de seu pai. 10.Portanto, entendo que não merece reforma a decisão proferida pelo juízo a quo, a qual determinou que o Estado do Pará se abstenha de exigir ICM