6.593 resultados encontrados para marcus vinicius bittencourt - data: 18/12/2024
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classes de dependentes previstas nos incisos do artigo 16 da Lei nº 8.213/91, que consagra a chamada "família previdenciária"; c) comprovação da dependência econômica, que é presumida pela lei para os dependentes da conhecida "primeira classe" (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91).Tais requisitos despontam da simples leitura aos artigos 74, caput, combinado com o artigo 16, todos da Lei nº 8.213/91:Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer
cabe a este Juízo assim proceder.Ademais, sustenta a União que a suspensão deveria ser restrita aos atos de constrição do patrimônio, sendo que outras providências permanecem possíveis, em tutela de urgência, todavia não especifica qualquer situação ensejadora da referida tutela, nos termos do art. 300, do CPC. Por fim, requer o distinguishing do caso concreto usando como parâmetro o Resp 1480559-RS, no qual o STJ teria estabelecido que a execução fiscal deve prosseguir em caso de