1.842 resultados encontrados para maria aparecida vidigal - data: 21/12/2024
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Processos encontrados
52 Rio Branco-AC, sexta-feira 31 de maio de 2019. ANO XXVl Nº 6.363 teoria estática do ônus da prova (art. 377 - CPC), incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O pedido de concessão de justiça gratuita fora deferido com base dos documentos de pp. 34/51, que demonstram a condição econômica da parte autora. Como a ré não apresentou prova do que alega, ou documentos capazes de de