Judiciário ● 08/04/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3450/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Abril de 2022 Tribunal Superior do Trabalho recurso extraordinário não alicerçadas na ausência de repercussão geral são passíveis de impugnação por meio do agravo previsto pelo art. 1.042 do CPC/328 do RITST, o qual será apreciado pela Suprema Corte. Dentro desse contexto, nego seguimento ao agravo em recurso extraordinário, porque manifestamente incabível. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2022. Firmado por assinatura

Judiciário ● 10/08/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3034/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Agosto de 2020 Tribunal Superior do Trabalho Alterada a Súmula nº 331 deste Tribunal, para inclusão do item V, novamente a discussão foi levada à Corte Suprema que, ao reconhecer a repercussão geral da matéria, proferiu decisão no RE nº 760.931 e firmou no Tema 246: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu p

Judiciário ● 02/06/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2985/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020 Tribunal Superior do Trabalho Processo Nº Ag-AIRR-0001069-05.2012.5.04.0101 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Walmir Oliveira da Costa Recorrente UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL Procuradora Dra. Maria Beatriz Scaravaglione Procurador Dr. Ricardo A. Ferreira Recorrido BRILHASERVS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. Advogado Dr. Guilherme Henrique Almada Lermen(OAB: 65906/RS) Recorrido GILENO VANDERLEI DA LUZ

Judiciário ● 15/04/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3202/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 Tribunal Superior do Trabalho SÚMULA N.º 126 DO TST - CONFIGURAÇÃO - CULPA IN VIGILANDO Como dito anteriormente, trata-se de Agravo de Instrumento pelo qual se pretende destrancar Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 18/12/2019). Com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos

Judiciário ● 21/05/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2977/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Maio de 2020 Tribunal Superior do Trabalho reclamado, constato haver pronunciamento específico pela Corte de origem e, portanto, ausente vício ao primado da fundamentação. Assim, a par de presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Ao julgamento do recurso de revista, dele conheço, por violação do art. 93, IX, da CF, nos

Judiciário ● 22/05/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2978/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Maio de 2020 Tribunal Superior do Trabalho COMPENSAÇÃO DE JORNADA - SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. O Tribunal Regional reconheceu a descaracterização do acordo de compensação de jornada, em virtude da prestação habitual de horas extraordinárias, determinando o pagamento das horas extraordinárias e do respectivo adicional apenas em relação aquelas que ultrapassarem à jornada semanal, restando preservado o pagamento apenas do adi

Judiciário ● 20/02/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2919/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço), determinou "o encaminhamento ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida nestes autos, a fim de que se manifeste, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, sobre a necessidade ou não de exercer eventual juízo de retratação da decisão então proferida por aquele Colegiado". O Plenário do Supre

Judiciário ● 11/05/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2969/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Maio de 2020 Tribunal Superior do Trabalho ou entre o Regional e a SBDI do TST; e c) exercer o controle sobre a jurisprudência, afastando as contrariedades a súmula do TST, súmula vinculante do STF e à iterativa e notória jurisprudência do TST. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e