6.519 resultados encontrados para maria cristina tenerelli - data: 23/11/2024
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Processos encontrados
que constou a atualização pelos índices do Provimento 24/97, com juros de mora de 0,5% ao mês, desde a citação em 09/10/1998.Novamente intimado, o perito judicial manifestou-se a fls.1039/1041, informando que a perícia seguiu os parâmetros financeiros adotados caso a CEF tivesse aplicado os juros a contento, ou seja, com a progressividade devida.Assentou o perito, ainda, que, nos valores apontados pela CEF, a fl.952, encontram-se atualizadas somente as diferenças apuradas, o que logicam
0047842-30.2003.403.6182 (2003.61.82.047842-0) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 541 - JOSE ROBERTO SERTORIO) X DPN-DESENVOLVIMENTO E PARTICIPACAO DE NEGOCIOS S/C LTDA(SP127447 - JUN TAKAHASHI) Vistos.Tendo em vista o pagamento do débito, noticiado a fls. , DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 1º da Lei nº 6830/80.Proceda-se ao levantamento da penhora e/ou expeça-se o respectivo Alvará de Levantamento, se houv
0017495-41.2008.403.6181 (2008.61.81.017495-9) - JUSTICA PUBLICA X LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS(Proc. 3227 - CECILIA CASTRO RODRIGUEZ E Proc. 3217 - LUCIANA BUDOIA MONTE) X RAMIRO LOPES CUNHA JUNIOR(SP329592 - LUCIANO ROBERTO DE ARAUJO) Recebo ambos os recursos de apelação interpostos pelos réus nos seus regulares efeitos, nos termos do art. 597 do CPP, considerando estarem soltos. Intimado o Ministério Público Federal acerca da sentença, dela não recorreu (certidão de trânsito à fl. 465)
0044874-61.2002.403.6182 (2002.61.82.044874-4) - INSS/FAZENDA(Proc. SUELI MAZZEI) X LIMPADORA RODRIGUES LTDA X ANTONIO PEREIRA DA SILVA X MARIA RODRIGUES SANTOS X MILTON RODRIGUES SANTOS(SP132723 - MAURO FERNANDES PIRES) 1 - Considerando que não foi apresentado instrumento de procuração, regularize o executado sua representação processual. Ademais, deverá o executado apresentar cópia do contrato social a fim de demonstrar que o subscritor do instrumento de procuração possui poderes para
0044874-61.2002.403.6182 (2002.61.82.044874-4) - INSS/FAZENDA(Proc. SUELI MAZZEI) X LIMPADORA RODRIGUES LTDA X ANTONIO PEREIRA DA SILVA X MARIA RODRIGUES SANTOS X MILTON RODRIGUES SANTOS(SP132723 - MAURO FERNANDES PIRES) 1 - Considerando que não foi apresentado instrumento de procuração, regularize o executado sua representação processual. Ademais, deverá o executado apresentar cópia do contrato social a fim de demonstrar que o subscritor do instrumento de procuração possui poderes para
Vistos.Trata-se de ação penal que tem como réu ADRIANO FELIX DA SILVA, denunciado pela suposta prática da conduta descrita no artigo 312, caput, do CP.Segundo consta, o denunciado, funcionário público, concorreu, conjuntamente com outros dois indivíduos não identificados, para que fossem desviados, proveito alheio, mercadorias sob guarda da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT que tinha posse em razão do cargo de agente público (carteiro) quer ocupa em referida empresa p
no processo administrativo, o que não aconteceu no caso.IV - MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA É legítima a cobrança de multa moratória cumulada com juros moratórios, sendo aquela penalidade e esta mera remuneração do capital, de natureza civil. Assim dispõe a Súmula 209 do extinto Tribunal Federal de Recursos: Nas execuções fiscais da Fazenda Nacional, é legítima a cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória.É lícita a cumulação da atualização monetária com
Fls. 10/13: Cuida-se de exceção de preexecutividade, oposta pela empresa DFF DIANA FOTO FILME E TELECOMUNICAÇÕES, sustentando a nulidade deste executivo fiscal por não estarem presentes os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito relativo ao FUST (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) do período de maio/2002 a janeiro/2003. Alega que no processo administrativo que origionou a cobrança foi reconhecida de ofício a decadência relativamente ao pe