Publicações Judiciais ● 28/10/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ADVOGADO APELADO ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional : MARIA DE LOURDES TANCREDO : Ana Cristina Ferro Blasi e outro REMETENTE : Heloisa Blasi Rodrigues : JUÍZO FEDERAL DA 01A VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS DECISÃO A União interpôs recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para reconhecer a inexigibilidade dos valores ora pretendidos pela União, decorrentes de pagamento feito de forma errônea pela Administraç�

Publicações Judiciais ● 26/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Ante o exposto, admito o recurso extraordinário. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Expediente Recursos Nro 8200/2013 (Localizador: PE10C2) Secretaria de Recursos NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS FORAM PROFERIDOS OS SEGUINTES DESPACHOS (observação: o despacho se encontra abaixo de cada processo): 00001 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 2008.72.00.012740-6/SC RECTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União RECDO : MARIA DE LOURDES TANCREDO ADVOGADO : Ana Cristina Fe

Publicações Judiciais ● 24/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ADVOGADO : Joao Luiz Arzeno da Silva e outros 00004 RECURSO ESPECIAL EM EINF Nº 2005.72.00.009472-2/SC RECTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União RECDO : DILTA DOS SANTOS DE SOUZA e outros ADVOGADO : Virginia Amaral da Cunha Scheibe e outros 00005 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EINF Nº 2005.72.00.009472-2/SC RECTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União RECDO : DILTA DOS SANTOS DE SOUZA e outros ADVOGADO : Virginia Amaral da Cunha Scheibe e outros

Publicações Judiciais ● 09/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

00003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.70.00.0029878/PR RELATOR EMBARGANTE : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK : CIA/ DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR ADVOGADO : : : : : INTERESSADO ADVOGADO EMBARGADO Edio Chavaren Claudia Eliane Leonardi Sartori CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 8A REGIAO/PR Zenaide Carpanez ACÓRDÃO DE FOLHAS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos têm cabimento restrito às hipóteses elencadas no art. 535 do CPC

Publicações Judiciais ● 01/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 25 de janeiro de 2012. 00005 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME 2008.72.00.012740-6/SC NECESSÁRIO RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA AGRAVANTE ADVOGADO : UNIÃO FEDERAL : Procuradoria-Regional da União AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS 175/1

Publicações Judiciais ● 11/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

montante exeqüendo em R$ 61.079,85. Sem custas neste feito incidental. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa destes embargos.P. R. I." EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2008.72.00.013973-1/SC EMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : PAULO CESAR CHARLES ADVOGADO APENSO(S) : FELISBERTO VILMAR CARDOSO : 2007.72.00.003498-9 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "A

Publicações Judiciais ● 28/10/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Ademais, tendo em vista a natureza alimentar dos valores recebidos, a jurisprudência pátria não vem acolhendo a tese da possibilidade de repetição dos valores. Nesse sentido jurisprudência do Superior tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. RESTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É incabível a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor públi