Publicações Judiciais I ● 20/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5 - Ausentes os requisitos legais, notadamente a qualidade de segurado do de cujus, incabível a concessão do benefício de pensão por morte. 6 - Ação Rescisória procedente. Pedido formulado na ação originária improcedente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Seção, por unanimidade, decidiu julgar procedente o pedido formulado na ação rescisória para rescindir o v. acórdão, com fulcro no artigo 966, incisos V e VIII do CPC, e,

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 14/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.039 - Disponibilização: segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022 Cad 1 / Página 951 Recorrido: Raimundo Antonio Martins Advogado: Patrick Ribeiro Alcantara Teixeira (OAB:BA20274-A) Juizo Recorrente: Juiz De Direito Da 7ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Salvador Recorrido: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível ________________________________________ Processo: REMESSA NECESS

Judiciário ● 07/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3449/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 2825 Por exposto, condeno a reclamada a efetuar o pagamento de Adiante. diferenças salariais ao autor, no período compreendido entre janeiro/2021 e a data de ajuizamento desta ação, em relação ao paradigma José Maria do Carmo Lima, com reflexos em horas Inicialmente, destaco que a testemunha indicada pelo reclamante extras já pagas, RSR’s, férias + 1/3, salários

Judiciário ● 07/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3449/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 2838 onus probandi passa a ser da reclamada, por apontar fatores comentários específicos. A ré sequer alegou (de forma específica) a impeditivos ao direito da parte reclamante, nos termos do inciso VIII inocorrência de qualquer requisito que autorize o deferimento o da Súmula nº 6 do C. TST e art. 818, II, da CLT. pleito equiparatório. Assim, concluo que todos os

Publicações Judiciais I - JEF ● 31/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

requerimento administrativo em 06/10/2016 (DER), tendo em vista que para a concessão do benefício segundo a Lei 8.213/91 são necessárias 180 contribuições e 35 anos trabalhados se homem e 30 anos trabalhados se mulher conforme a lei dispuser e o autor até a data do requerimento administrativo em 06/06/2016 (DER), segundo Cálculo da Contadoria do Juízo (doc. eletrônico n° 28) já contava com 37 anos 09 meses e 18 dias, somando ao todo 411 contribuições. IV - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA C

Judiciário ● 13/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3618/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2022 1966 teria restado atendidos os requisitos para seu deferimento. devendo ser observada a irredutibilidade salarial assegurada pelo Sustenta que "o reclamante nunca exerceu as mesmas funções que inciso VI, do art. 7º da CF/88. os paradigmas com igual produtividade e mesma perfeição técnica." Para fins de liquidação, deverão ser observados os holerites Pugna pel

Judiciário ● 13/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3618/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2022 1975 Pugna pela reforma, pretendendo excluir a condenação no referentes ao reclamante e ao paradigma mencionado, carreados pagamento de diferenças salariais deferidas. aos autos. À Contadoria para observar." Sem razão. Nego provimento. Tendo em vista que a MM. Juíza de primeiro grau analisou DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA corretamente a matéria, adot

Judiciário ● 13/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3618/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2022 1948 Julgo parcialmente procedentes os pedidos." Maria a partir de janeiro/2021, no cargo de Separador Conferente. Assim, mantendo inalterada a r. sentença, nego provimento aos Por exposto, a reclamada condeno a efetuar o pagamento de recursos. diferenças salariais ao autor, no período compreendido entre RECURSO DA RECLAMADA janeiro/2021 e a data de ajuizamento des

Judiciário ● 13/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3618/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2022 1957 DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL paradigma José Maria do Carmo Lima, com reflexos em horas A Reclamada insurge-se contra a r. sentença, alegando que não extras já pagas, RSR's, férias + 1/3, salários trezenos e FGTS, teria restado atendidos os requisitos para seu deferimento. devendo ser observada a irredutibilidade salarial assegurada pelo Sust

Caderno 2 - Judiciário ● 27/07/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Julho de 2010 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 37 257 fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. § 4º A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdad