Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No mencionado Anexo, extrai-se a informação de que o Município de Caçapava, domicílio fiscal da matriz e centralizadora da Impetrante, localiza-se sob a área de jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Taubaté (DRF/TAUBATÉ-SP)”. Diante de tal informação, mostra-se imperioso reconhecer a ilegitimidade da parte indicada pelo impetrante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdiç

Judiciário ● 14/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2064/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Setembro de 2016 215 SEPN 513 BLOCO B, LOTE 2/3, FORO TRABALHISTA DE SEPN 513 BLOCO B, LOTE 2/3, FORO TRABALHISTA DE BRASÍLIA, ASA NORTE, BRASILIA - DF - CEP: 70760-522 BRASÍLIA, ASA NORTE, BRASILIA - DF - CEP: 70760-522 e-mail: [email protected] - Telefone: e-mail: [email protected] - Telefone: (61) 33481756 (61) 33481756 Atendimento ao público das 9 às 18 horas Atendimento a

Judiciário ● 27/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1504/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Junho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 373 omissivo ou comissivo de autoridade pública, constata-se a manifesta inadequação do meio processual escolhido, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, Autoridade é a pessoa física investida de poder de decisão dentro do CPC. da esfera de competência atribuída pela lei (autoridade coatora), não envolvendo, portanto, to

Judiciário ● 15/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3202/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 Advogado(a) Reclamado Advogado(a) Advogado(a) Plúrima Réu Advogado(a) Plúrima Réu Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região JÁDER DE OLIVEIRA TAVARES(OAB: 11367BA) Credicerto Promotora de Vendas Ltda. FRANCISCO CARLOS SILVA SANTANA(OAB: 13277BA) ROSA MARIA MARCHI BARRETO DOS SANTOS(OAB: 14712BA) Banco Bradesco S.A. Leticia Almeida Grisoli(OAB: 116514RJ) Leasing BMC S.A. - Arrendamento Mercantil - TOMAR CIÊNCIA .

Diário da Justiça ● 15/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7412/2022 - Sexta-feira, 15 de Julho de 2022 656 Foi assegurado o direito de entrevista dos acusados com seus Defensores, dentro da sala virtual do Microsoft Teams. A MM. Juíza entrevistou o autuado em flagrante sobre sua qualificação. Tendo sido esclarecido de que se trata a audiência de custódia e que seria analisado, dando ciência ao seu direito de permanecer em silencio, caso deseje; questionado se lhe foi dada ciência dos direitos constituc

Judiciário ● 05/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2118/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2016 821 Intimado(s)/Citado(s): - EXPRESSO SAO LUIZ LTDA - MARIA DULCE SOARES VAZ DE OLIVEIRA DA SILVA - VIACAO XAVANTE LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TERMO DE CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) TATIANA GOMES DA SILVA BOMFIM, em 23 de Agosto de 2016. TERMO DE CONCLUSÃO DESPA

Seção III ● 15/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1891 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/10/2015 AUTOS N. 201403103067 DESPACHO CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO JA FO I CITADO E AGORA NAO CONSEGUE SER ENCONTRADO PARA PAGAR AS PRESTA COES QUE VENCERAM NO CURSO DA ACAO, AS QUAIS AUTORIZAM A PRISAO, BEM COMO DIANTE DO PEDIDO DE F. 54, OUCA-SE O REPRESENTANTE DO MI NISTERIO PUBLICO. GOIATUBA, 30 DE SETEMBRO DE 2015. SABRINA RAMPA ZZO DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO ========

Caderno único ● 30/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVII - EDIÇÃO 5279 023/113 I - Sendo o Agravante declarado parte ilegítima para figurar na relação processual, não se conhece do presente recurso. II - Agravo de Instrumento não conhecido. (TJ/MA, AI 190882002, rel. Maria Dulce Soares Clementino, j. 12.09.2003)". (sem grifo no original). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE S�

Judiciário ● 25/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1862/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Novembro de 2015 323 nos controles de ponto, tudo com adicional de 50% e reflexos em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, gratificações natalinas, RSR's Correção Monetária incidente a partir da exigibilidade da verba e FGTS + 40%. (TST, súmula 381), observando-se os índices fornecidos pelo c. TST (CSJT, Provimento 08/2005). Improcedentes os demais pedidos. Juros de Mora incide

Caderno 2 - Judiciário ● 28/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Outubro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1075 388 Para a Teoria do Risco, aquele que aufere lucro da atividade empresarial deve responder pelos ônus causados essa atividade. Segue o brocardo Ubi emolumentum, ibi onus, que significa onde há ganho, há despesa. Ora, como bem demonstrado a responsabilidade da parte ré é objetiva, portanto, independente da prova de ter ou não agido com culpa, pelo que passo julgar processo se