Caderno 2 - Judiciário ● 13/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 13 de outubro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2947 604 examinado, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, ora formulado nestes autos. Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009 a designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência de Procurador às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar

Caderno 2 - Judiciário ● 01/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 1 de dezembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2746 798 autos a comprovação da atuação do demandante no processo em questão. Assim, em emenda à inicial, no prazo de quinze dias úteis e sob pena de indeferimento, proceda o autor a juntada das cópias das peças eventualmente elaboradas em sua atuação no processo indicado na exordial, bem como do ato judicial que o designou como defensor dativo e fixou os honorários, anexan

Caderno 2 - Judiciário ● 28/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2937 546 impede o(a) examinado(a) de exprimir sua vontade e praticar, ainda que com assistência, atos de natureza patrimonial ou negocial? Justificar. 7) O(a) examinado(a) é ébrio habitual ou viciado(a) em tóxico? 8) Tratando-se de deficiência intelectual ou sensorial, qual sua classificação na CID-10? 9) Em razão dessa deficiência intelectual ou sensorial, o(a) examinado(a)

Caderno 2 - Judiciário ● 08/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 8 de outubro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2713 526 do Juizado Especial Cível - Servidores Inativos - REQUERENTE: João Ferreira da Silva - Face o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral (art. 487, I, do CPC). Determino que se abstenha o requerido, ESTADO DO CEARÁ, de efetuar o desconto da contribuição previdenciária à base de 9,5% (nove e meio por cento) sobre o total dos proventos da parte requerente, deve

Caderno 2 - Judiciário ● 01/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 1 de setembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2687 405 públicos que atuaram no feito, embora louvável o grau de zelo dos referidos profissionais. Todavia, cumprindo o disposto no § 3º do art. 98 do CPC/2015, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme requerido à fl. 4, e que ora defiro, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade

Caderno 2 - Judiciário ● 30/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 30 de setembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2707 541 descontos referentes à contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos da parte requerente MARIA DARCY E SILVA SOUSA, qual deve incidir somente sobre a parcela que exceder o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS), posto que inexistem óbices previstos na Lei 9.494/1997 (art. 1º) e na Lei 8.437/1992 (art. 1º, § 3º), à

Caderno 2 - Judiciário ● 30/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 30 de agosto de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2685 503 requerido, ESTADO DO CEARÁ, de efetuar o desconto da contribuição previdenciária à base de 10,5% (dez e meio por cento) sobre o total dos proventos da parte requerente CARLOS QUEIROZ PAIVA FILHO, mas somente sobre a parcela que exceder o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), posto que declarada a inconstitucionalidade da Lei Nacional

Caderno 2 - Judiciário ● 19/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2023 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2999 573 seis centavos) como especificado na petição de fls. 211/213. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal da presente decisão, determino que o pagamento dos numerário seja requisitado ao MUNICÍPIO DE FORTALEZA, mediante o sistema eletrônico SAPRE, independentemente de precatório (art. 100, § 3º, da CF/1988), ou seja, via Requisição de Pequeno Valor RPV (art. 535, § 3

Caderno 2 - Judiciário ● 25/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 25 de novembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2507 393 Especial Cível - Averbação / Contagem de Tempo Especial - REQUERENTE: Jose Januario de Sousa Neto - DECISÃO Face o exposto, julgo procedente o pedido autoral (art. 487, I, do CPC). Condeno a parte ré a implantar o adicional por tempo de serviço no percentual requerido sobre os vencimentos da parte autora, considerada a data de ingresso no serviço público como sendo 11/

Caderno 2 - Judiciário ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 7 de junho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2625 467 referida pessoa jurídica está com situação cadastral INAPTA junto à Receita Federal do Brasil desde 25/09/2018 por motivo de OMISSAO DE DECLARACOES (fonte: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp - acesso em 11/05/2021 às 15:10:20 - data e hora de Brasília). Assim, e considerando a natureza da relação jurídica deduzida em Juíz