Publicações Judiciais I ● 17/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por fim, a autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto,

Publicações Judiciais II - JEF ● 29/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RECTE: IVO SANTANA DOS SANTOS ADVOGADO: SP178449-ALBERT LUIS DE OLIVEIRA ROSSI RECDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Recursal: 201500000161 - 13º JUIZ FEDERAL DA 5ª TR SP PROCESSO: 0009931-14.2014.4.03.6306 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: SANDRO ALVES MALAQUIAS ADVOGADO: SP178449-ALBERT LUIS DE OLIVEIRA ROSSI RECDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Recursal: 201500000156 - 10º JUIZ FEDERAL DA 4ª TR SP PROCESSO: 0009943-28.2014.4.03.6306 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: MARIA EUNICE ROQUE ADVOGADO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2712 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM REQTE : Maria Eunice Roque ADVOGADO : 170742/SP - Ijozelandia José de Oliveira REQDO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS VARA:1ª VARA CÍVEL PROCESSO :0009724-98.2018.8.26.0292 CLASSE :HABILITAÇÃO DE CRÉDITO REQTE : Meta Truck Service Ltda ADVOGADO : 221846/SP - Gustavo Puc

Publicações Judiciais II - JEF ● 19/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SÚMULA: Mantém a sentença PROCESSO: 0009835-62.2015.4.03.6306 DPU: NÃO MPF: NÃO ASSUNTO: 010801 - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CORREÇÃO/ATUALIZAÇÃO INPC/IPCA/OUTRO ÍNDICE RECTE: JOSE PEDRO DINIZ ADVOGADO(A): SP354774 - ELIANE VIANA DE SÁ RECDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADV/PROC.: PROCURADOR DA CEF - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001 RELATOR(A): Juiz(a) Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA SÚMULA: Mantém a sentença P

Publicações Judiciais II - JEF ● 15/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RECDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADV/PROC.: PROCURADOR DA CEF - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001 RELATOR(A): FLAVIA DE TOLEDO CERA DATA DISTRIB: 03/07/2018 MPF: Não DPU: Não 0860 PROCESSO: 0009821-24.2014.4.03.6303 RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RECDO: SERGIO SANCHEZ ROPELI ADV. SP110545 - VALDIR PEDRO CAMPOS RELATOR(A): FLAVIA DE TOLEDO CERA DATA DISTRIB: 14/07/2017 MPF: Não DPU: Não 0861 PROCESSO: 0009835-62.2015.4.03.6306 RECTE: JOSE PEDRO DINIZ ADV. SP3

Publicações Judiciais II - JEF ● 04/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0009357-88.2014.4.03.6306 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2014/6306036333 - TEREZINHA DE MORAIS (SP163675 - TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001- CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO) 0009922-52.2014.4.03.6306 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2014/6306036328 - VICTOR DA SILVA (SP277630 - DEYSE DE FÁTIMA LIMA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001- CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO) 0010018-67.2014.4.03.6306 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2014/6306036323 - ANDERSO

Publicações Judiciais II - JEF ● 29/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A PERÍCIA MÉDICA será realizada no dia 13/11/2014 11:30 no seguinte endereço:RUAALBINO DOS SANTOS, 224 - CENTRO - OSASCO/SP - CEP 6093060, devendo a parte autora comparecer munida de todos os documentos e eventuais exames que tiver; SERVIÇO SOCIAL SERÁ REALIZADO ATÉ O DIA 14/11/2014 (A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE DEVE INFORMAR SEU TELEFONE DE CONTATO, BEM COMO REFERÊNCIAS DE SEU ENDEREÇO, POSSIBILITANDO CONTATO DA PERITA ASSISTENTE SOCIAL, SE O CASO) (NO DOMICÍLIO DO AUTOR). PR

Publicações Judiciais I ● 17/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

OUTROS PARTICIPANTES: R E LA T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Proposta ação de conhecimento, objetivando o restabelecimento de pensão por morte, sobreveio sentença de procedência do pedido, condenando-se a autarquia previdenciária a restabelecer o benefício, de forma vitalícia, com correção monetária e juros e mora, além de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença

Publicações Judiciais I - JEF ● 13/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0009461-96.2014.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2018/9301159424 RECORRENTE: NEWTON ROBERTO MARTINS DA SILVA (SP179680 - ROSANA DEFENTI RAMOS) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO) 0009460-42.2016.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2018/9301159425 RECORRENTE: MARCIONILIA NERI BISPO (SP185488 - JEAN FÁTIMA CHAGAS) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO) 0009333-76.2014.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2838 840 Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Rodrigo Zacharias. j. 19.11.2007, DJU 10.01.2008). PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. ATIVIDADE PROFISSIONAL INSALUBRE. RUÍDO. EPI. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 2. A legislação aplicável para a caract