Publicações Judiciais I ● 29/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. Situação em que a Procuradoria-Geral Federal - PGF defende a possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido por particular, qualificado na certidão de inscrição em divida ativa na hipótese prevista no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, que se refere a benefício pago além do devido, art. 154, §2º, do Decreto n. 3.048/99, que se refere à restituição de uma só vez nos casos de dolo, fraude ou má-fé, e artigos 876, 884 e 885, do C

Publicações Judiciais II - JEF ● 20/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, BENEDITA APARECIDA RIBEIRO e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 55, caput, da Lei 9099/95, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 0005949-69.2012.4.03.6303 -2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2013/6303018257 -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1279 1758 obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, que,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1130 1487 Improcedência do pedido quanto aos Planos Bresser e Verão - Procedência com relação ao Plano Collor - IPC de 44,8% Preliminares rejeitadas - Recurso improvido. * (TJSP - Ap. Cível nº 588.28 6-4/8-00, Piracicaba, 3ª Câm. Dto. Privado, j. em 09 de setembro de 2008, rel. DES. BERETTA DA SILVEIRA) Assim,

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 11/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO : 0000600-60.2014.403.6127 PROT: 27/02/2014 CLASSE : 00060 - CARTA PRECATORIA DEPRECANTE: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE MOCOCA - SP DEPRECADO: JUIZO DA 1 VARA FORUM FEDERAL DE S.J.BOA VISTA - SP VARA : 1 PROCESSO : 0000601-45.2014.403.6127 PROT: 27/02/2014 CLASSE : 00060 - CARTA PRECATORIA DEPRECANTE: JUIZO DA 25 VARA DO FORUM FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - RJ DEPRECADO: JUIZO DA 1 VARA FORUM FEDERAL DE S.J.BOA VISTA - SP VARA : 1 PROCESSO : 0000602-30.2014.403.6127 PROT: 27/02/2014 CLASSE

Publicações Judiciais II - JEF ● 14/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vara: 201500000003 - 2ª VARA GABINETE PROCESSO: 0005941-92.2012.4.03.6303 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: EDITE HONORATO DOS ANJOS CANDIDO ADVOGADO: SP143819-ARLETE APARECIDA ZANELLATTO DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000003 - 2ª VARA GABINETE PROCESSO: 0005949-69.2012.4.03.6303 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: MARIA ISABEL CANTARELO ADVOGADO: SP201023-GESLER LEITÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000003 - 2ª VARA GA

Publicações Judiciais II - JEF ● 14/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vara: 201500000003 - 2ª VARA GABINETE PROCESSO: 0005941-92.2012.4.03.6303 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: EDITE HONORATO DOS ANJOS CANDIDO ADVOGADO: SP143819-ARLETE APARECIDA ZANELLATTO DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000003 - 2ª VARA GABINETE PROCESSO: 0005949-69.2012.4.03.6303 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: MARIA ISABEL CANTARELO ADVOGADO: SP201023-GESLER LEITÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000003 - 2ª VARA GA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1359 1589 0001728-74.2011.8.26.0363 (363.01.2011.001728-6/000000-000) Nº Ordem: 000322/2011 - Usucapião - Usucapião da L 6.969/1981 - PEDRO BENEDITO MALLIS E OUTROS X VERDES CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Manifeste-se o requerido no prazo de 15 dias, informo de que foi nomeado curador especial nestes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 616 1639 MAGALHAES OAB/SP 41026 - ADV JOSE GUILHERME PEDRONI OAB/SP 105656 - ADV ROLDAO ALVES DE MAGALHAES OAB/SP 41026 363.01.2008.002435-9/000000-000 - nº ordem 484/2008 - Despejo por Falta de Pagamento - ALBERTO APARECIDO SILVA X MURILO ROSSI DE OLIVEIRA - À réplica, no prazo de 10 dias. - ADV PAULO CESAR DOS S

Publicações Judiciais II - JEF ● 20/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais”. Denota-se, portanto, o não cumprimento pela autora da carência mínima de 04(quatro) meses de contribuição após o retorno ao sistema de previdência. Sendo assim, quando do início da incapacidade a parte autora não possuía 1/3 de c