Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

As alegações se confundem com o mérito, e serão analisadas no decorrer da instrução. Desse modo, não apresentado quaisquer fundamentos para a decretação de absolvição sumária, previstos no artigo 397 do Código de Processo Penal, determino o regular prosseguimento do feito. Designo audiência de instrução para o dia 13 de fevereiro de 2020, às 16:45h, para oitiva das testemunhas de acusação e defesa, bem como realização do interrogatório. Intimem-se. São Paulo, data da assin

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 28/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

229/230). Ainda, de acordo com a informação de fl. 153 e comprovantes de fls. 154/156, consta ter sido subtraída, de um envelope depositado em caixa eletrônico pela pessoa física MARIELLI CRISTINA TOLEDO, a quantia de R$ 700,00 (setecentos) reais.De outra parte, o Laudo comprova que às 9:43:15 do dia 25 de fevereiro de 2018, foi inserido equipamento pescados em terminal da agência Celso Garcia da CEF, localizada na Avenida Celso Garcia, n. 153/157, nesta capital, não tendo-se logrado sub

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ana Paula da Rocha de Oliveira e nem a empregadora Maristela Maria da Silva; que em relação ao IPL 1813/2013, disse que não conhece a segurada Sandra Neves de Sousa e nem a empregadora Ivone Honorato da Silva; que e, relação ao IPL 1895/2013, disse que não conhece a segurada Dayane de Jesus e nem a empregadora Priscila Aparecida Carvalho dos Santos; que em relação ao IPL 848/2014, disse que não conhece a segurada Roberta Aparecida da Silva e nem o empregador Clebson Guimarães; que em r

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 25/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

falsificavam as anilhas de identificação do órgão ambiental federal e as inseriam na pata do pássaro, concluindo assim o procedimento para esquentar o animal. Os fraudadores também utilizavam o sistema para quitar uma taxa que os criadores devem pagar anualmente por possuir ou para transportar animais. Estima-se que cerca de R$ 250 mil deixaram de ser recolhidos. Os beneficiados pelo esquema serão autuados administrativamente pelo Ibama. Eles também poderão responder criminalmente, caso

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 24/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AÇÃO PENALAUTOS N. 0012724-05.2017.403.6181AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL- MPFRÉU: ORLANDO SANTOS PEREIRASENTENÇA TIPO DTrata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL- MPF em desfavor de ORLANDO SANTOS PEREIRA, qualificado nos autos, com imputação do delito previsto no artigo 157, 2 º, inciso II do Código Penal.Consta da denúncia que no dia 20 de setembro de 2017, na Rua Canção da Terra, número 61, em concurso com outro indivíduo não identificado, o denunc