Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VISTOS.Tratam os presentes autos de embargos de terceiro, opostos incidentemente à execução de título extrajudicial, objetivando o levantamento da penhora realizada sobre o veículo Fiat/Uno Mille EP, ano/modelo 1995/1996, placa CCH2772, Chassi 9BD146000S5555894.Aduz o embargante que comprou o referido veículo em fevereiro de 2015, pela importância de R$ 8.000,00, em três parcelas.Esclarece o embargante que, em estado de desemprego, não teve condições financeiras de arcar com a transfe

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos em decisão.Fls.136/156 : Trata-se de exceção de pré-executividade na qual o Excipiente/executado - SAMBERCAMP INDÚSTRIA DE METAL E PLÁSTICOS S/A, devidamente identificado, alega inexigibilidade do débito em razão da ocorrência da prescrição dos débitos, afastando a liquidez e certeza do título executivo.A Excepta, na manifestação de fls. 178/186, rebate as alegações de prescrição ressaltando a certeza e liquidez da CDA e requer o regular prosseguimento da execução fis