Caderno 5 - Editais e Leilões ● 01/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano II - Edição 484 197 princípios administrativos, leva o servidor ou a autoridade pública a responder nas esferas administrativa, civil e penal. Dessa forma, as condutas ímprobas praticadas por Geraldo Macarenko, Maria Olga Peixe Bonfanti Anitelli, Ernani Arraes, Lúcia Helena Antonio e Paulo Afonso Felizatti são previstas no artigo 10 da Lei Federal 9.429/92

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 01/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano II - Edição 484 196 que os contratos (e logicamente os pagamentos deles decorrentes), foram efetuados em desrespeito a tais diplomas legais, são presumidamente lesivos ao patrimônio público. É o que dispõe o art. 2º da Lei 4.717/65, ao estabelecer que “são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 01/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano II - Edição 484 194 Anitelli, Ernani Arraes, Lúcia Helena Antonio e Paulo Afonso Felizatti promoveram procedimento administrativo de dispensa de licitação e procedimento licitatório completamente nulos, ilegais e fraudulentos, visando única e exclusivamente contratar e beneficiar a Cooperativa dos Professores de Leme – COOPROL e seu representante e admin

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

59.1998.403.6109 (98.1105263-8)) JUSTICA PUBLICA(Proc. 1035 - FAUSTO KOZO KOSAKA) X ROSEMEIRE APARECIDA FLAMARINI(SP210676 - RAFAEL GERBER HORNINK) X ANDREA SILVANIA DONEGA NARDO X MARIA DE LOURDES DONEGA NARDO(SP121197 - ROBERTO SIMOES PRESTES) Os equipamentos de informática já foram destruídos conforme informação de fls. 1843, restando ainda deliberar sobre os 43 disquetes apreendidos referentes a instalação de programas (Software), sobre os 230 carimbos relacionados no item 52 de fls.

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 01/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano II - Edição 484 189 outra oportunidade (cf.fl. 457, 459/644). Outra sessão de julgamento foi realizada em 10 de maio de 2.001 e a comissão de licitações da Prefeitura Municipal de Leme formada por Ernani Arraes, Lúcia Helena Antonio e Paulo Afonso Felizatti, analisou a documentação apresentada, reformou a decisão anterior e decidiu por habilitar as duas

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2673 866 natureza civil e após a extinção da pena no processo penal” (grifei). No caso presente, da mídia encaminhada a esta Corte não consta qualquer registro dos depoimentos e interrogatório acima referidos. Diante do exposto, oficie-se ao Juízo a quo, para que encaminhe a mídia contendo os depoimentos da vítima, das testemunha

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2273 1873 Em consequência, extingo o processo, com resolução de mérito.2. Sem custas, pela isenção legal.3. Honorários advocatícios na forma pactuada.4. Aos patronos nomeados, arbitro os honorários advocatícios, no valor máximo previsto na Tabela da OAB/ Defensoria Pública. Expeça-se certidão após o trâ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2222 1190 Processo 0000522-68.2008.8.26.0318 (318.01.2008.000522) - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Maria Olga Peixe Bonfanti Anitelli e outro - “Vistos. Defiro os pedidos de fls. 780/785, procedendo-se ao bloqueio e a posterior penhora de saldo existente em nome de Maria Olga Peixe Bonfanti Anitelli relati

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3565 1622 JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0583/2022 Processo 0000085-36.2022.8.26.0318 (processo principal 0012036-08.2014.8.26.0318) - Cumprimento de sentença Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Antonio Roberto Hildebrand - Ricardo Luiz Franchoza - - Cristiano Jo

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

possibilidades interpretativas admissíveis para o inciso IV, do artigo 24, do Estatuto das Licitações, eis que, conforme relatado pelo parquet, o Município vinha executando diretamente os serviços desde 1954, dispondo de recursos humanos e equipamentos próprios para o atendimento das necessidades, podendo, em qualquer caso, valer-se do disposto no inciso XII do artigo supracitado, que viabiliza a dispensa de licitação nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecívei