CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 25/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.205 - Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2022 Cad 2-Cap/ Página 4422 Assim, sorte outra não resta a estes autos, senão a sua extinção. O entendimento deste Tribunal não deixa dúvidas quanto a regra aplicável, em casos tais, PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, II E III, DO CPC. NEGLIGÊNCIA DAS PARTES POR MAIS DE UM ANO. DESNECES

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.233 - Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 1765 DA QUE INAPLICÁVEL O CDC, MANTÉM-SE A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, POR FORÇA DO ART. 373, § 1º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJBA, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 8032570-53.2021.80.5.000, AGRAVANTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA E OUTROS, AGRAVADO: CARLOS PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, DESEMBARGADORA RELATORA CYNTIA MARIA PINA RESENDE, DA

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.233 - Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 1855 Mesmo que as partes contendoras tenham requerida a produção da prova pericial, compreendo, SALVO MELHOR JUÍZO, que não deve ser aplicado o preceito do art. 95 do CPC, já que em se tratando da RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA TEORIA DO RISCO, é a parte ré quem deverá comprovar o adimplemento da obrigação. Neste viés a jurisprudência do TJBA: AGRAVO DE INSTR

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.236 - Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 3456 atividade, independentemente da aferição de desempenho (conforme MS 00004073-49.2013.8.05.0000, julgado pelo Tribunal Pleno, em 09.07.2014, da Relatoria da Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, no qual restou concedida a segurança). V - Assim, as GAPs IV e V, embora originalmente condicionadas à avaliação de desempenho, passaram a ser pagas de forma genér

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 21/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.044 - Disponibilização: segunda-feira, 21 de fevereiro de 2022 Cad 1 / Página 605 Ocorre que, malgrado a presente Execução Fiscal tenha sido proposta em 2014 (ID 24841422), somente consta despacho de citação (ID 24841423), sobrevindo ato ordinatório suscitando a prescrição e determinando a oitiva da Fazenda Pública e, a despeito da manifestação do ente público (ID 24841428), seguiu-se à prolação da sentença extintiva. Assim, a de

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 04/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.033 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de fevereiro de 2022 Cad 1 / Página 1380 SITUAÇÃO DO AGRAVANTE SE MODIFIQUE. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FAVORÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 229 DA CF, ART. 1694, §1º E ART. 1695 DO CÓDIGO CIVIL. Tenho que a pensão como fixada poderá inviabilizar a própria subsistência do Agravante e causar-lhes danos irreparáveis. Verifica-se, diante das peculiaridades do caso concreto, que o valor fixado pel

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 21/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.023 - Disponibilização: sexta-feira, 21 de janeiro de 2022 Cad 1 / Página 1201 Sustenta que a autuação da AGERBA trata, em verdade, de exercício legítimo do poder de polícia e do dever de fiscalização e de controle sobre a atividade de transporte intermunicipal de passageiros, serviço público essencial que apenas pode ser exercido por meio de concessão, permissão ou autorização do poder público, nos termos da Lei estadual nº 11.

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 10/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.037 - Disponibilização: quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022 Cad 1 / Página 706 (in Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Jus Podvim, 2016, p. 1702) Na hipótese, em juízo de cognição superficial e não exauriente, próprio do momento, vislumbro a presença dos requisitos exigidos para a antecipação da tutela recursal. O Agravante fez prova do envio da notificação ao endereço do Agravado, que é o mesmo constante no con

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 25/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.025 - Disponibilização: terça-feira, 25 de janeiro de 2022 Cad 1 / Página 1080 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 22/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.045 - Disponibilização: terça-feira, 22 de fevereiro de 2022 Cad 1 / Página 1244 Aduz a existência de cobrança indevida de valores abusivos e ilegais que destoam dos aplicados no mercado, passíveis de revisão, a exemplo de juros remuneratórios (superior à taxa média de mercado), capitalização dos juros, comissão de permanência, entre outros. Acosta jurisprudências em defesa de sua tese, de que o depósito das parcelas tidas como in