Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2010 2637 sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Açã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1491 1890 via judicial. Com efeito, sendo da competência do Chefe do Executivo a proposição de lei de revisão de vencimentos do servidor público, conforme artigo 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil, não pode o Poder Judiciário fixar o aumento almejado, sob pena de malferir o princ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1534 2301 taxas de condomínio, ensejando, pois, enriquecimento ilícito (fls. 810/822). Houve manifestação (fls. 828/837). O Contador elaborou os cálculos de fls. 851/855, apontando como devido o valor de R$ 244.206,51 para agosto de 2013. É o relatório. Decido. No que tange ao argumento da preclusão aventado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1535 1995 Processo 0001238-66.2011.8.26.0229 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - A. L. de J. da C. - - A. C. de J. C. - - E. C. de J. C. - - W. H. de J. da C. - - E. R. de J. da C. - E. R. da C. - Manifeste-se o(a) requerente, no prazo de cinco dias, acerca das pesquisas de en

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2802 4911 da ré no montante de R$ 9.184,25, representado por duplicata juntada na peça inicial (fls. 22/23). Requereu a citação da ré para que pague a quantia supracitada. Citada (fls. 56), a ré apresentou embargos monitórios às fls. 58/60, aduzindo, em síntese, que o título anexado não é original e contém bor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2804 4633 Tribunais Superiores. II- Comprovada a prestação de serviço pelo servidor público municipal, é direito seu reaver a contraprestação pecuniária pelos serviços prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. III- O pagamento das horas extras deve ter por base de cálculo o valor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3626 5273 o cálculo. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. Int. - ADV: IRANUZA MARIA SILVA STEFANINI (OAB 1

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3257 3692 da última declaração de imposto de renda ou dos três últimos contracheques em caso de vínculo empregatício formal, em seu nome e dos herdeiros, SOB PENA DE LHE SER INDEFERIDA A BENESSE ESTATAL ou, providencie o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado correspondente ao monte-mor dos bens (de ac

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2931 3869 PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - Vistos. Compulsando os autos, verifico que não houve intimação dos patronos indicados às fls. 2.752-2.754 da requerente Alfalix Ambiental Eireli com relação ao ato ordinatório de fls. 2.768. Assim, republiquese o ato ordinatório de seguinte teor: “Manifestem

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0009572-42.2001.403.6105 (2001.61.05.009572-3) - MILARKA TATIANA RECABARREN CAAMANO GERALSO X RENATA MARIA LEGAZ CRIA AL ARCHI X LUIZ CARLOS PEREIRA X REYNALDO GUIMARAES ALVES DA SILVA X CAROLINA FERNANDES BARBOSA X APARECIDA DE FATIMA SILVA JAROCZINSKI(SP037588 - OSWALDO PRADO JUNIOR E SP096911 CECLAIR APARECIDA MEDEIA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP206542 - ANA LUIZA ZANINI MACIEL E SP119411B - MARIO SERGIO TOGNOLO) Por analogia ao disposto no artigo 331, 1º, do CPC, e considerando o efeito inf