Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VISTOS.Trata-se de ação anulatória, distribuída a este Juízo por dependência à Execução Fiscal n. 0039426-29.2010.403.6182, na qual se encontram em curso de cobrança créditos de IRPJ, COFINS e PIS, acrescidos de multa de 20% e demais encargos.O propósito da presente demanda é visivelmente o de evitar os embargos à execução fiscal (bem como a penhora ou garantia que os deve preceder), suspendendo-se o crédito para decretação ulterior da sua invalidade. Em abono desse pedido, su

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez, somente elidida mediante prova inequívoca, em sentido contrário, a cargo do sujeito passivo da obrigação.Os requisitos de regularidade formal da certidão de dívida ativa, coincidentes com aqueles do termo de inscrição, estão elencados pelo art. 2o., pars. 5o. e 6o. da Lei n. 6.830, de 22.09.1980. Percebe-se que a intenção do legislador foi a de deixar transparentes os seguintes dados, acerca da dívida ativa:o de que circunstâncias

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 07/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

parágrafo único de tal dispositivo, a responsabilidade do acionista de sociedade anônima somente ocorreria no caso de comprovada culpa ou mesmo de dolo, o que, a evidência, não aconteceu no presente caso.Posto isto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por MARIANGELA BORDON e ENY DE VASCONCELLOS BORDON, e determino sua exclusão do pólo passivo do presente feito; de ofício, determino, ainda, que se excluam os co-executados VAGNER APARECIDO DA CRUZ e ROGER IAN WRIGHT.Remetam-se

Diário da Justiça ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 24 DE JANEIRO DE 2019 APELAÇÃO N° 0000204-29.2012.815.0261. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Energisa Paraiba-distribuidora de E Energia S/a. ADVOGADO: Paulo Gustavo de Mello Silva Soares. APELADO: Maria da Conceicao Leite de Souza Freitas. ADVOGADO: Claudio Francisco de Araujo Xavier. APELAÇÃO C

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez, somente elidida mediante prova inequívoca, em sentido contrário, a cargo do sujeito passivo da obrigação.Os requisitos de regularidade formal da certidão de dívida ativa, coincidentes com aqueles do termo de inscrição, estão elencados pelo art. 2o., pars. 5o. e 6o. da Lei n. 6.830, de 22.09.1980. Percebe-se que a intenção do legislador foi a de deixar transparentes os seguintes dados, acerca da dívida ativa:o de que circunstâncias

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, objetivando o cancelamento da decisão que a inabilitou no certame de nº 0004001/2011.Informa a autora que ela é uma empresa que foi constituída para participar do certame promovido pela ECT visando à abertura de nova agência postal. Para tanto, participou do Edital de licitação/concorrência pública nº 0004001/2011, item 1, DR/SPM-01 da ECT, que buscava a melhor proposta técnica na cidade de São Paulo.Narra que apresentou seu envelope de habilitação e

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo 13.5 Serão indeferidos os recursos que: a) Não estiverem devidamente fundamentado. b) Não apresentarem argumentações lógicas e consistentes. c) Estiverem em desacordo às especificações previstas neste Edital. d) Estiverem fora do prazo estabelecido no item 13.2. e) Apresentarem no corpo da fundamentação outras questões que não a selecionada no recurso. f) Apresentados contra terceiros. g) Interpostos coletivamente. h) Cujo teor desrespei

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Portaria Interministerial MPS/MF de n.º 15/2013: a partir de 1.º/01/2013, R$ 971,78, já que o fato gerador do requerimento de benefício de n.º 25/163.698.974-5, isto é, a prisão, ocorreu em 26/01/2013, como comprova o documento de fl. 123). De acordo com o art. 201, inciso IV, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/98, a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observa

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

16 – terça-feira, 28 de Novembro de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 ONS. Filosofias das Proteções dos Transformadores da Rede de Operação do ONS. Relatório técnico, ONS, 2012. ARAÚJO, Carlos André S et al. Proteção de sistemas elétricos. 2. ed. Rio de Janeiro: Interciência, 2005. ASSOCIAÇÃO Brasileira de Normas Técnicas: NBR-14039. ASSOCIAÇÃO Brasileira de Normas Técnicas: NBR-5410. BARROS, Benjamim Ferreira de; BORELLI, Reinaldo; GEDRA, Ricardo Luis. Gera

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Revisão das licenças e o direito à indenização. Licenciamento corretivo e direito adquirido. Aspectos penais do licenciamento ambiental. O controle do procedimento licenciatório e da regularidade das licenças. Licenciamento ambiental especial 8.Política Nacional de Recursos Hídricos. Do Código de Águas: disposições gerais. O domínio das águas. O álveo e as margens. O aproveitamento das águas. A gestão das águas. Classificação e p