Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2987 1774 taxa judiciária. 2. Faculto ao(à) interessado(a) a comprovação material, por meio idôneo, da alegada insuficiência, no prazo de quinze dias. 3. No silêncio, aguarde-se, pelo mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária incidente na espécie, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art.

Publicações Administrativas ● 30/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Além disso, tal norma não possuía auto-aplicabilidade (Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal).15 - Recurso de apelação improvido (g.n.).[AC 00016453620084039999, JUIZ CONVOCADO FERNANDO GONÇALVES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1, DATA:06/09/2012].Por tal razão, perfeitamente viável a exigibilidade de tais contribuições, que não ostentam a pecha da inconstitucionalidade. Não procede, no particular, a alegação articulada nos embargos.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1225 1026 possuir ocupação lícita. Os policiais disseram ainda que existiam denúncias de que o acusado estava traficando naquele local, inclusive citando a sua vestimenta. A versão dos policiais mostra-se de toda confiável no caso presente, mesmo porque os depoimentos foram firmes, coesos, e nitidamente imparciais. R

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1225 1103 ou seja, 1% do valor da causa + 2% sobre o valor da condenação, sendo que o valor de cada parcela não deve ser inferior a 05 UFESPs. Não havendo condenação, o cálculo será: 1% do valor da causa + 2% do valor da causa, sendo que cada parcela não pode ser inferior a 05 UFESP’s. Deverá ainda ser recolhid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1300 1275 processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, com fundamento no artigo 55 da Lei nº 9.009/95. As partes deverão retirar os documentos no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de destruição

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1279 1423 modificações no sistema econômico nacional Prescrição do fundo de direito pronunciada em primeiro grau Insubsistência da sentença extintiva Erro na composição dos vencimentos que se repete mês a mês, prescrevendo então apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da açã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1203 1172 Fica deferido o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de destruição juntamente com os autos. P.R.I.C. Botucatu, 05 de junho de 2012 EDSON LOPES FILHO Juiz Substituto (O valor do preparo compreende a soma das parcelas previstas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1194 1492 que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor. O Código de Defesa do Consumidor impõe à instituição financeira o ônus de arcar com os custos de cobrança, o que inclui a emissão do carnê. É de se ressaltar que a pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1204 1313 prévia e perfeitamente ciente das condições em que celebrava o contrato. Além disso, de acordo com o que prevê o artigo 52 do mesmo diploma legal, deve ser assegurado ao consumidor o direito à informação plena sobre os elementos do contrato, o que foi devidamente atendido, ficando a seu critério decidir s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 961 1222 neminem laedere, consagrada no art. 159 do Código Civil de 1916 e, hoje, no art. 186, do Código Civil vigente, inspirado no direito francês, que discursa: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, co