Judiciário ● 05/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3282/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Agosto de 2021 4767 em se tratando de autos antigos, ocasião em que, como no caso, se intimam as partes para efetuar a devida regularização, ônus que, em regra, lhes compete. Nesses termos, tem-se por prequestiona a matéria ou questão. Assim sendo, não existindo omissão, contradição ou qualquer outro vício a macular o v. acórdão, impõe-se a rejeição dos presentes embargos dec

Judiciário ● 05/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3282/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Agosto de 2021 4781 processual se mostra presente durante todo o trâmite da ação e o fato desta estar tramitando desde 2008 não garante que, realmente, CAMPINAS/SP, 05 de agosto de 2021. os patronos peticionantes à época do apelo estejam efetivamente emanados no poder de representação, afinal existem casos em que GISELA FRANCA DA COSTA a irregularidade vem a ser apurada posterior

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3282/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Agosto de 2021 4758 recurso, conheço dos presentes embargos. embargada, decido CONHECER dos embargos de declaração Não merece acolhida a irresignação em apreço. MARIANA RENATA LAMEIRO ALEXANDRE E OUTROS e NÃO Como é cediço, o cabimento dos embargos declaratórios OS ACOLHER. circunscreve-se à presença dos vícios previstos no art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC, vale dize

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3282/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Agosto de 2021 4778 Os exequentes foram devidamente intimados a regularizar sua Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) representação processual, conforme despacho de ID. ae8eae6 e Ciente. permaneceram inertes, vindo a interpor agravo interno, recurso Sessão realizada em 29 de julho de 2021. àquela época cabível, apenas quando não conhecido seu agravo de

Judiciário ● 04/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3281/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Agosto de 2021 5338 Contudo, os embargos de declaração não são o instrumento LUÍS HENRIQUE RAFAEL adequado para discutir o mero inconformismo com os fundamentos DESEMBARGADOR RELATOR adotados pelo acórdão e o propósito de rediscutir matéria já decidida, não havendo que se falar em reconsideração da decisão. Ressalto, apenas por oportuno, que a necessidade de regularização

Judiciário ● 04/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3281/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Agosto de 2021 5335 petição, em vista à irregularidade de representação processual, de voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. forma clara, coerente e bem fundamentada, embora com Votação Unânime. conclusões contrárias das pretendidas pela embargante, Composição: Exmos. Srs. DesembargadoresLUIS HENRIQUE circunstância que por si só inviabiliza o manejo de embargos de RAFAEL

Judiciário ● 05/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3282/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Agosto de 2021 4761 enquadra o v. acórdão embargado. Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Com efeito, o v. acórdão é expresso ao não conhecer do agravo de Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do petição, em vista à irregularidade de representação processual, de voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. forma clara, coerente e bem fundamenta

Judiciário ● 05/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3282/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Agosto de 2021 4764 petição, o qual, como visto, foi convertido nos embargos de declaração ora analisados. Contudo, os embargos de declaração não são o instrumento LUÍS HENRIQUE RAFAEL adequado para discutir o mero inconformismo com os fundamentos DESEMBARGADOR RELATOR adotados pelo acórdão e o propósito de rediscutir matéria já decidida, não havendo que se falar em recons

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3282/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Agosto de 2021 4801 petição, em vista à irregularidade de representação processual, de voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. forma clara, coerente e bem fundamentada, embora com Votação Unânime. conclusões contrárias das pretendidas pela embargante, Composição: Exmos. Srs. DesembargadoresLUIS HENRIQUE circunstância que por si só inviabiliza o manejo de embargos de RAFAEL

Judiciário ● 05/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3282/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Agosto de 2021 4804 Contudo, os embargos de declaração não são o instrumento LUÍS HENRIQUE RAFAEL adequado para discutir o mero inconformismo com os fundamentos DESEMBARGADOR RELATOR adotados pelo acórdão e o propósito de rediscutir matéria já decidida, não havendo que se falar em reconsideração da decisão. Ressalto, apenas por oportuno, que a necessidade de regularização