Publicações Judiciais I ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriund

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 959 599 sistema de segurança de dados; inclusive o fato de constar nos cadastros do réu alteração de endereço para correspondência do cartão, objeto da lide. Afirma que com relação à negativação em seu nome, que a ré apontou face à clonagem do cartão de crédito ou eventual erro nas cobranças realizadas pelo Banco, fi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2560 1437 Fechadas de Prev.privada - - Hauscenter S.a e outros - Municipio de Sao Paulo - Execução nº 3132/11Vistos.1. Depósito(s) de fls. 576/578 (cópias 608/610), decorrente de acordo firmado entre as partes.2. Em razão da quitação do precatório envolvendo aquele(s) que firmou(aram) a transação, JULGO extinto o processo