10.001 resultados encontrados para mario augusto rodrigues nunes - data: 18/07/2025
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Processos encontrados
- A matéria atinente aos juros de mora e correção monetária, de ordem constitucional, teve Repercussão Geral reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870947 (tema 810). - Declarada a inconstitucionalidade da TR, a correção monetária e os juros de mora incidem nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em obediência ao Provimento COGE nº 64, de 28 de a
De início, verifico que as cópias extraídas dos autos originários demonstram a condição da parte recorrente de assistida pela gratuidade processual, de modo que, a princípio, são consideradas, in casu, para fins de dispensa do pagamento de custas. Difiro a apreciação do pedido de antecipação da tutela recursal, ad cautelam, para momento posterior à manifestação da parte agravada e do Ministério Público Federal, na forma do artigo 1.019, incisos II e III, do Código de Processo C
Advogados do(a) AGRAVADO: MAYRA ANGELA RODRIGUES NUNES - SP2118350A, MARIO AUGUSTO RODRIGUES NUNES - SP96643, ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 Advogados do(a) AGRAVADO: MAYRA ANGELA RODRIGUES NUNES - SP2118350A, MARIO AUGUSTO RODRIGUES NUNES - SP96643, ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 Advogados do(a) AGRAVADO: MAYRA ANGELA RODRIGUES NUNES - SP2118350A, MARIO AUGUSTO RODRIGUES NUNES - SP96643, ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 Advogados do(a) AGRAVADO: MAYRA ANGELA RODRI
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. EM EN TA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. - O título exequendo diz respeito à revisão da renda mensal do benefício, mediante a aplicação dos limites máximos (tetos) previstos na EC 20/98 e 41/03, com o pagamento das diferenças daí advindas. Fixada correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e
Advogados do(a) AGRAVADO: MAYRA ANGELA RODRIGUES NUNES - SP211835, MARIO AUGUSTO RODRIGUES NUNES - SP96643, ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 Advogados do(a) AGRAVADO: MAYRA ANGELA RODRIGUES NUNES - SP211835, MARIO AUGUSTO RODRIGUES NUNES - SP96643, ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 Advogados do(a) AGRAVADO: MAYRA ANGELA RODRIGUES NUNES - SP211835, MARIO AUGUSTO RODRIGUES NUNES - SP96643, ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 Advogados do(a) AGRAVADO: MAYRA ANGELA RODRIGUES N
O Código de Processo Civil de 2015, quando disciplina o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, mediante impugnação à execução, também dispõe em seu art. 535, § 4º, que: "Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento". Em suma, não há vedação legal ao prosseguimento da execução no que concerne à parcela a respeito da qual não há l
khakme AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009711-26.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AGRAVANTE: CLAUDIA VALERIO DE MORAES - SP196632 AGRAVADO: JOAO ROBERTO AMARO, MARIA DO CARMO GONCALVES BRAGA, NELSON ROZENDO VIEIRA, FRANCISCO SANTIAGO FILHO, JOSUE BENEDITO PEREIRA, JOAO RIBEIRO, ROSA ENI DA COSTA BATISTA Advogados do(a) AGRAVADO: MAYRA ANGELA RODRIGUES NUNES - SP211835, MARIO AUGUSTO RODRIGUES NUNES
Advogados do(a) AGRAVADO: MAYRA ANGELA RODRIGUES NUNES - SP211835, MARIO AUGUSTO RODRIGUES NUNES - SP96643, ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 Advogados do(a) AGRAVADO: MAYRA ANGELA RODRIGUES NUNES - SP211835, MARIO AUGUSTO RODRIGUES NUNES - SP96643, ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 Advogados do(a) AGRAVADO: MAYRA ANGELA RODRIGUES NUNES - SP211835, MARIO AUGUSTO RODRIGUES NUNES - SP96643, ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870 Advogados do(a) AGRAVADO: MAYRA ANGELA RODRIGUES N
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009711-26.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AGRAVANTE: CLAUDIA VALERIO DE MORAES - SP196632 AGRAVADO: JOAO ROBERTO AMARO, MARIA DO CARMO GONCALVES BRAGA, NELSON ROZENDO VIEIRA, FRANCISCO SANTIAGO FILHO, JOSUE BENEDITO PEREIRA, JOAO RIBEIRO, ROSA ENI DA COSTA BATISTA Advogados do(a) AGRAVADO: MAYRA ANGELA RODRIGUES NUNES - SP211835, MARIO AUGUSTO RODRIGUES NUNES - SP966
O título exequendo diz respeito à revisão dos benefícios dos autores, de modo a aplicar o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro/94, na atualização dos salários-de-contribuição do PBC, com o pagamento das diferenças daí advindas, observada a prescrição quinquenal. Fixada correção monetária e juros de mora, com aplicação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Sucumbência recíproca. A matéria atinente aos juros de mora