Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 780 1371 parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (parágrafo segundo, do artigo 745-A, do CPC). 3. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celerida

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 758 1068 04 e 05: ITENS 4 e 5 DO CAPÍTULO VI DAS NORMAS DE SERVIÇO DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, TOMO I “4. É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. 4.1. As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressal

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 708 200 honorários periciais, mas sim o primeiro, contando-se a partir daí sua intimação e prazo para recurso. O agravo, nesta condição, é extemporâneo, interposto tardiamente (19 de abril de 2010), depois do encerramento do prazo legal. Desta forma, precluso está o direito. Ademais, o recurso não preenche os requisitos de admissibili

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2855 4424 Processo 1003877-89.2019.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - V.S.F. - Vistos. 1) Providencie, primeiramente, a Serventia a regularização da classe processual no Sistema de Automação do Judiciário (SAJ), nos termos da inicial, com urgência. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Di

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3111 3491 melhor análise, determino que a Z. Serventia entre em contato com aquelas, exceto testemunhas policiais civis/militares e vítimas/ testemunhas que já foram ouvidas, para realização do questionário abaixo, certificando, nos autos, as respostas. 1) A vítima poderá prestar o depoimento sem a presença dos filhos, r�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2762 3125 moradia. Houve determinação de expedição de ofício a Vara Regional Oeste de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. A resposta vei a fls. 19. É o relatório. Decido. Como acertadamente apontado pelo i. Promotor de Justiça, entendo que o pedido de tutela antecipada dever ser deferido, para que seja garanti

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1771 1460 autos a declaração de aproveitamento de frequência do aluno. O requerido não negou a inadimplência. Em sua contestação disse que deixou de frequentar o curso e pagar as mensalidades por questão de ordem financeira e se insurgiu contra a cobrança dos meses de janeiro e fevereiro que, segundo, afirmou era períod

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1230 1735 do débito. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a expedição de mandado de levantamento e o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante a substituição por cópias simples. Inexistindo interesse recursal, certifique-se o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1028 1624 vez encerrado o contrato e não tendo havido qualquer dano desta natureza, não haveria, de qualquer forma, que se falar em incidência da multa. Quanto às despesas com reparo do imóvel, também não há como se acolher a pretensão da requerente, pois não foi juntado aos autos laudos de vistoria inicial e de recebimen

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 644 1224 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias e o valor do preparo é de R$ 558,00. O valor do porte de remessa e retorno é de R$ 20,96, por volume de autos, nos termos d