Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2769 1148 consumidor inadimplente. Inteligência do art. art. 6º, §3º, II, da Lei nº 8.987/95. Condições pessoais da autora e seu filho não autorizam o Poder Judiciário a chancelar a gratuidade do fornecimento do serviço, não se justificando a sua manutenção diante da inadimplência, por impor o ônus de c