Caderno 5 - Editais e Leilões ● 01/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XVI - Edição 3622 380 se de documento que sabia ou deveria saber falso ou inexato. Ante o exposto, denuncio-o como incurso no artigo 1°, inciso IV, da Lei 8.137/1990, do Código Penal e requeiro que, recebida e autuada esta, seja ele citado para vir responder a todos os termos da ação penal proposta, sob pena de ser decretada a revelia, seguindo-se a respo