Caderno único ● 06/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 104/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de junho de 2017 que dispõe o artigo 927 do CPC, o julgamento do STF em recurso extraordinário repetitivo produz efeito vinculante para as instâncias inferiores. As decisões do TJDFT trazidas pelo impetrante já foram superadas pelo precedente RE 630733 que é posterior a estas. Assim, não há a presença de requisito indispensável para a concessão da liminar vindicada, qual seja, a fumaça do bom direito. Conforme

Caderno único ● 21/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 216/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de novembro de 2016 pertinente. Acrescente-se a isso, conforme o disposto na súmula 339 STF, o fato de ser vedado ao judiciário interferir na atividade legiferante, para decidir sobre a concessão de aumento de remuneração dos servidores públicos de forma diversa da fixada em lei. Nesse sentido, trago à colação o seguinte precedente: "DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. LEIS Nº 8.622/93 E 8.6

Caderno único ● 07/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 228/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de dezembro de 2016 parte autora apresentar o correto valor da causa. Já o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 292, I, prevê que nas ações de cobrança os valores devem ser atualizados até a data da propositura da ação. Além disso, de acordo o art. 292, V, §§ 1º e 2º do NCPC, ?Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras?. Outrossim, dispõ

Caderno único ● 04/05/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2010 Brasília - DF, terça-feira, 4 de maio de 2010 Nº 1838-9/10 - Obrigacao de Fazer - A: MARIA DA LUZ MATIAS DE ARAUJO. Adv(s).: Defensoria Publica do Distrito Federal. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF022063 - Ricardo Sussumu Ogata. R: HOSPITAL SANTA HELENA SA. Adv(s).: (.). Certifico que não constou o nome do Procurador do DF na publicação da pauta do dia 27/04/2010, razão pela qual e nos termos da Portaria nº 02/2000, deste Juízo, republicamos a referida decisão do

Caderno único ● 13/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 175/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de setembro de 2012 Nº 192118-7/09 - Execucao de Sentenca - A: MARIA DE LOURDES RESENDE. Adv(s).: DF008583 - Julio Cesar Borges de Resende, DF035604 - Paulo Cesar Oliveira da Silva. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF029523 - Sandro Moraes da Silva. Manifeste-se o Distrito Federal sobre a petição de fls. 154/155. Intime-se. Brasília - DF, sexta-feira, 31/08/2012 às 14h19. Eduardo Henrique Rosas,Juiz de Direito . Nº 19

Caderno único ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de junho de 2019 N. 0704151-76.2017.8.07.0009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIO RESIDENCIAL. Adv(s).: DF0035305A - LEANDRO LUIZ ARAUJO MENEGAZ. R: JAILTON PEREIRA BARBOSA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: CAIXA ECONOMICA FEDERAL 00.360.305/0001-04. Adv(s).: DF0009482A - MAURO JOSE GARCIA PEREIRA. T: MAURO JOSE GARCIA PEREIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL D

Caderno único ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 164/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 28 de agosto de 2018 infrutífera. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento do feito, informando bens passíveis de penhora pertencentes ao patrimônio do requerido, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Gama/DF, 24 de agosto de 2018 16:28:15. LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES Juíza de Direito CERTIDÃO N. 0703373-87.2018.8.07.00

Caderno único ● 02/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 146/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de agosto de 2018 silêncio ou da ausência dos poderes para renunciar, será expedido precatório quando o valor exceder a 10 salários mínimos, conforme preceitua o artigo 13, § 5º da Lei 12.153/2009. BRASÍLIA-DF, 31 de julho de 2018 16:58:13. TATIANA BALDUINO MACHADO MOREIRA N. 0707009-93.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CEZAR HAMILTON PERROTTI. Adv(s).: DF20190 - HUMBERTO FERNANDO VALL

Caderno único ● 15/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 10/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 15 de janeiro de 2014 Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília - DF, segunda-feira, 13/01/2014 às 18h26. José Gustavo Melo Andrade,Juiz de Direito Substituto do DF . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 2012.01.1.192421-9 - Acao de Conhecimento - A: CARLOS ALBERTO PEREIRA GONCALVES. Adv(s

Caderno único ● 08/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 122/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 8 de julho de 2014 fizer, para cumprimento imediato. A negativa ou omissão atentará visivelmente contra o princípio da dignidade da Justiça e estará desobedecendo a ordem judicial (art. 125, III, do CPC). E não tem amparo legal para isso. Para corroborar este entendimento, de violação ao Princípio da Dignidade da Justiça, quando ainda Juiz de Direito Substituto, nesta Vara, já determinei a prisão com base nesse