Caderno único ● 08/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2014 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de maio de 2014 mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º e 27 da Lei 12.153/2009), neste primeiro grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília - DF, segunda-feira, 05/05/2014 às 16h15. Marco Antonio do Amaral , Juiz de Direito . Nº 2014.01.1.005415-7