Poder Executivo ● 25/01/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCIV• NÀ 17 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo RESOLVE: 1) Homologar, com amparo legal no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 15.025, de 20 de junho de 2013, com redação dada pela Lei nº 15.121, de 8 de outubro de 2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 8 de novembro de 2013, o inteiro teor da decisão exarada no Processo SIGEPE nº 9023618-2/2016, às fls.07, devidamente publicada no Boletim Interno nº 237, de 21/12