Poder Executivo ● 19/04/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCV• NÀ 71 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo na impugnação e também na planilha da autuação.5. Incidem na hipótese a sistemática especial prevalecente com os produtos de NCM 8517.12.31 e o contribuinte credenciado de CNAE 61.20-5-01, a responsabilidade tributária pela antecipação do ICMS é da adquirente e não do contribuinte remetente e impugnante. Portanto, a denúncia, nessa parte, é IMPROCEDENTE. A 5ª Turma Julgadora, por unanimidade de voto