1 resultados encontrados para marlene da concei - data: 08/12/2024
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ANO IX - Edição Nº 2148 Seção III Disponibilização: quinta-feira, 10/11/2016 Publicação: sexta-feira, 11/11/2016 ERSPECTIVA DE GENERO E EM CONDICOES DE HIPOSSUFICIENCIA OU INFERI ORIDADE FISICA E ECONOMICA EM RELACOES PATRIARCAIS. AINDA, RESTOU CONSIGNADO QUE O ESCOPO DA LEI E A PROTECAO DA MULHER EM SITUACA O DE FRAGILIDADE/VULNERABILIDADE DIANTE DO HOMEM OU DE OUTRA MULH ER, DESDE QUE CARACTERIZADO O VINCULO DE RELACAO DOMESTICA, FAMIL IAR OU DE AFETIVIDADE (CC N. 88.027/MG, MINIST