107 resultados encontrados para marrey uint relator. assim - data: 24/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: sexta-feira, 10 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2805 763 sedimentou entendimento acerca da possibilidade do sequestro de valores em virtude do não pagamento de Requisição de Pequeno Valor: “Processo Civil. Recurso Especial Representativo De Controvérsia. Artigo 543- C, Do Cpc. Direito Financeiro. Requisição De Pequeno Valor. Período compreendido entre a data da
Disponibilização: sexta-feira, 20 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3172 742 Flora Maria Nesi Tossi Silva.” Precedentes também do nosso Tribunal nesse sentido;”Agravo de instrumento - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Bloqueio de ativos em caso de inadimplemento - Possibilidade - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão reformada. Recurso provido. de Agravo de Instrumento nº 2
Disponibilização: sexta-feira, 10 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2805 760 natureza jurídica de modalidade de pagamento de condenações suportadas pela Fazenda Pública (Precedente do Supremo Tribunal Federal: AI 618.770 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12.02.2008, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008). 2. A Lei 10.259/2001 determina que, para os efeit
Disponibilização: sexta-feira, 20 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3172 737 1988), inexistindo diferenciação ontológica, contudo, no que concerne à incidência de juros de mora, por ostentarem a mesma natureza jurídica de modalidade de pagamento de condenações suportadas pela Fazenda Pública (Precedente do Supremo Tribunal Federal: AI 618.770 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes,
Disponibilização: quarta-feira, 27 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2439 798 Tribunal Federal: AI 618.770 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12.02.2008, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008). 2. A Lei 10.259/2001 determina que, para os efeitos do § 3º, do artigo 100, da CRFB/88, as obrigações de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precat
Disponibilização: terça-feira, 2 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2780 975 sedimentou entendimento acerca da possibilidade do sequestro de valores em virtude do não pagamento de Requisição de Pequeno Valor: “Processo Civil. Recurso Especial Representativo De Controvérsia. Artigo 543- C, Do Cpc. Direito Financeiro. Requisição De Pequeno Valor. Período compreendido entre a data d
Disponibilização: sexta-feira, 10 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2805 762 desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001).(...) Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp nº 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j.02/12/200
Disponibilização: terça-feira, 11 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2827 973 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001).(...) Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp nº 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j.02/12/2009). Nessa esteira, seguem recentes julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça, a saber: 10ª Câmara de Direito Público, Agr
Disponibilização: sexta-feira, 11 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2911 2611 Súmula Vinculante 17/STF. Aplicação Analógica. Correção Monetária. Cabimento. Taxa Selic. Inaplicabilidade. IPCAE Aplicação. A Requisição de pagamento de obrigações de Pequeno Valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios (artigo 100, § 3º, da Constituiç
Disponibilização: terça-feira, 3 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2883 876 (REsp nº 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j.02/12/2009). Nessa esteira, seguem recentes julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça, a saber: 10ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 2172220-48.2015.8.26.0000, j. 19/10/2015, rel. Des. Marcelo Semer; 12ª Câmara de Direito Público, Agrav