Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

dilação probatória.A jurisprudência do E. TRF3 se posiciona no sentido de que, quanto à possibilidade de cobrança dos juros moratórios contra a massa falida, é devida quando anteriores à quebra e, quando posteriores, a sua exigibilidade fica condicionada à suficiência dos créditos arrecadados. (AC 00075233920124036106, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/01/2014)Essa é a atual posição legislativa, como consta do artigo 124 da Lei

Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3290/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 Tribunal Superior do Trabalho de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, o exequente apenas reproduziu integralmente o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

n.6.830/80, para fins de decretação da prescrição intercorrente, porquanto não aduzidas no recurso especial, o que configura inovação das razões recursais.4. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 186.892/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012) Tratando-se de norma de interesse público, que retira pressuposto de constituição válida e regular do processo executivo fiscal, a ocorrência de prescrição pode ser conhecida a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2248 1236 DE CASSIA SANTIAGO DA SILVA VELHO (OAB 76101/SP), JOSE CARLOS FERNANDES E FERNANDES LORENZINI (OAB 61202/SP) Processo 0023029-60.2002.8.26.0309 (309.01.2002.023029) - Procedimento Comum - Clovis Tomaz de Oliveira - Vistos,Fls. 224/244 = Diga o(a) autor(a), ora exequente, sobre as contas apresentadas pelo Ins

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3507 1707 sentença proferida em processos físicos. § 1º Após o trânsito em julgado, será proferido despacho ou ato ordinatório cientificando as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. § 2º O requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionam

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2240 884 Ocorre que por meio do COMUNICADO CG Nº 564/2016, por ora, não há possibilidade de cadastramento de incidente para este fim e as petições devem ser juntadas automaticamente ao processo principal, sem formação de incidente.Posto isso, o caso em tela, versa sobre o chamado “Grupo Moreira” e seu inadim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1698 731 e não somente da situação econômica das partes. E quem gasta com eletividade, como as cirurgias realizadas, nem sempre pode arcar com as custas da demanda de eventual indenização que se tira da relação jurídica. Anoto, ainda, o fato de que o argumento sobre fraudes que se comprovaram, já, em contesta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1781 1307 Processo 0019780-81.2014.8.26.0309 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1075867-22.2013.8.26.0100 - 44ª VARA CIVEL FORO CENTRAL) - BANCO DO DESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - IMPRESSORES DE AMERICA LTDA - Arlete Aparecida de Souza Barros - - Jose Geraldo de Barros - Vistos. Certidão retro: ao com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1804 via IOE, na pessoa de seu(s) procurador(es), com a publicação deste, e/ou pela via eletrônica disponível, conforme o caso, para, querendo, ofertar(em) impugnação, prazo legal de 30 dias, pena de preclusão, conforme artigo 535, NCPC. Sem embargo, e desde já, evitando-se o risco de qualquer omissão e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2750 1113 Guimarães - Vistos. Certidão retro: Tornem os autos ao arquivo, com as cautelas de estilo. Int. - ADV: SIMONE DE ANDRADE PLIGHER (OAB 125016/SP), SAMIRA AMARAL RAMOS (OAB 349078/SP), NILCE BERNADETE MANACERO (OAB 145023/ SP), ANTONIO ROBERTO J GUIMARAES (OAB 64151/SP), LUIZ ODA (OAB 80070/SP) Processo 004