Judiciário ● 22/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2254/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Junho de 2017 298 - MASSA FALIDA DE BUSSCAR ONIBUS S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RELATÓRIO Identificação VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO PROCESSO n. 0000507-59.2014.5.12.0050 (RO) ORDINÁRIO, provenientes da 5ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente JOSÉ DOS SANTOS e recorrida MASSA FALIDA RECORRENTE: JOSÉ DOS SANTOS DE BUSSCAR ON

Judiciário ● 22/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2254/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Junho de 2017 302 VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 5ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente JOSÉ DOS SANTOS e recorrida MASSA FALIDA MÉRITO DE BUSSCAR ONIBUS S.A . Após o recurso ter sido julgado pela Câmara e publicado o acórdão, foi instaurado Incidente de Uniformização de Jurisprudência - IUJ, com o objetivo de un

Judiciário ● 03/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2180/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 103 afasta a aplicação das multas dos arts. 467 e 477, em cumprimento à Súmula 388 do TST: MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. "MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. INAPLICABILIDADE. A Massa Falida não se sujeita à penalidade do A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos

Judiciário ● 16/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2602/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Novembro de 2018 728 Súmula n. 388 do TST: MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI -1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 201 - DJ 11.08.2003 - e 314 - DJ 08.11.2000) S�

Judiciário ● 03/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1740/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Junho de 2015 811 acarreta a resolução automática dos contratos de trabalho de multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT". (TRT18, RO - seus empregados nem a isenta do pagamento da citada 0011020-23.2014.5.18.0017, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 3ª parcela aos demitidos sem justa causa , em razão da falência, TURMA, 13/03/2015) consoante estabelece o artigo 449, da CLT, in verbis : - o

Judiciário ● 03/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2180/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Recurso da parte "MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT." (Súmula nº 388 do C. TST) Pelo que, Item de recurso FUNDAMENTAÇÃO Conclusão do recurso MÉRITO ACÓRDÃO Código para aferir autenticidade deste caderno: 104780 114

Judiciário ● 01/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1738/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Junho de 2015 1046 contrato em face apenas da decretação da falência equivale à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O Regional não apreciou a dispensa sem justa causa, caso em que o empregado questão relativa aos descontos previdenciários, razão pela qual dispensado terá direito ao aviso prévio nos termos do art. 487 esta Corte encontra-se impedida de analisar a matéria sem o d

Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 que giram em torno da matéria, faz-se necessário adotar aqui o entendimento já concretizado por meio da Súmula 388 do TST, a saber: "MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT." Item de recurso Coerentes, assim, os argumentos expostos nos dois

Judiciário ● 22/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3603/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Novembro de 2022 RECORRIDO RECORRIDO MALHASOFT S/A ENOBRECIMENTO TEXTIL ARAUCARIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME 612 Alega que a convolação da recuperação judicial da ré em falência foi decretada em 07-04-2022, posteriormente à rescisão contratual, sendo devidas as multas em comento. Intimado(s)/Citado(s): Razão não lhe assiste. - AIRTON SOARES CUNHA O autor foi contratado

Judiciário ● 22/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3603/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Novembro de 2022 614 multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. Alega que a convolação da recuperação judicial da ré em falência foi decretada em 07-04-2022, posteriormente à rescisão contratual, sendo devidas as multas em comento. Razão não lhe assiste. O autor foi contratado em 18-05-2021 e dispensado sem justa causa em 15-12-2021, sem receber o pagamento das verbas res