Caderno único ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de maio de 2019 pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-la a pagar a quantia de R$ 14.545,57 (quatorze mil quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), referentes a acertos financeiros provenientes de adicional de substituição, do período de 2004 a 2006, reconhecidos em processo administrativo em 2011. A parte recorrente, primeiramente pugna pela su

Diário da Justiça ● 30/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6957/2020 - Quinta-feira, 30 de Julho de 2020 3002 conduta, visto que a empresa ré presta ao consumidor o serviço de energia elétrica, além do defeito na prestação do serviço, em razão do medidor efetuar leitura incongruente do consumo, consubstanciada na falha que introduz potencialidade danosa inesperada ultrapassando a normalidade e previsibilidade do risco, bem como o dano, o qual atingiu o patrimônio material do consumidor, havendo relaç

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 01/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 1 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3162 31 de seu último labor e não possui qualquer sequela/limitação que lhe atrapalhe em seu ofício e/ou em sua vida cotidiana, não sendo devido auxílio-doença ou auxílio acidente;RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.. DECISÃO: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDE

Judiciário ● 21/02/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3418/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho presentes embargos de declaração. Sustenta a agravante que não basta pertencer a categoria profissional para ser legítimo para executar a v. decisão do processo alhures, que in casu é o título executivo judicial objeto da presente ação, mas sim, estar listado no rol de substituídos processuais acostado a ação coletiva, requerendo a reforma da decisão, com o acolhimento da pre

Caderno único ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XXI - EDIÇÃO 6217 076/121 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95. ACÓRDÃO Turma Recursal / Comarca - Boa Vista Boa Vista, 25 de maio de 2018 Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Juízes de Direito integrantes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Esta

Caderno 1 - Administrativo ● 07/10/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Outubro de 2011 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano II - Edição 331 69 concorrentemente, tanto o adquirente, ou seja, aquele que comprou o produto, como aquele que embora não o tenha comprado o estivesse usando como destinatário final, exceto se em função de outra relação de consumo, quando então o primeiro adquirente não seria consumidor. Por vício de produto, o doutrinador José Geraldo Brito Filomeno leciona: “Por vício, por outro l

Caderno 1 - Administrativo ● 21/06/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Junho de 2010 Fortaleza, Ano I - Edição 13 96 De seu mister tecer considerações sobre o caso sub oculi, uma vez que restou caracterizado o ofensa ao direito material do consumidor. Segundo o que foi apurado, foi esclarecido e comprovado que o bem objeto do financiamento apresentou problemas, contudo sem lograr êxito no tocante ao reparo deste. Ao serem notificadas por este órgão, as empresas reclamadas negaram a sua parcela de responsabilidade f

Caderno 1 - Administrativo ● 21/06/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Junho de 2010 Fortaleza, Ano I - Edição 13 61 Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, 1ª ed. pág. 407-408. Sem sombra de dúvida, a reclamada se utilizou de prática abusiva, constantes previstas no ordenamento consumerista que devem ser vedadas não só pelo forte teor de abusividade que trazem em seu bojo, mas também por viciarem a autonomia da vontade do consumidor, ainda que muitas vezes de forma sutil e desco

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1483 2008 0004659-87.2013.8.26.0619 Incidente-1 Nº Ordem: 000452/2013 - Procedimento Ordinário - Impugnação de Assistência Judiciária - BANCO PANAMERICANO SA X EDSON BORGES DE OLIVEIRA - Fls. 12/13 - Processo nº 452/2013 VISTOS. BANCO PANAMERICANO S/A ofereceu IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA for

Caderno 1 - Administrativo ● 21/06/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Junho de 2010 Fortaleza, Ano I - Edição 13 80 boa-fé objetiva, o qual rege o momento pré-contratual. Sendo assim torna-se implícito que bem antes do momento da efetiva formação daquele contrato que está por se originar deve-se ter em mente que qualquer informação sobre a natureza daquele produto configura-se como requisito essencial que traz segurança jurídica ás relações civis e mais proteção ao consumidor. Entende-se que nas ocasiõe