Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1568 1354 multa. Fixo o valor unitário do dia-multa em um trigésimo do montante do salário mínimo nacional vigente ao tempo dos fatos, ante a falta de elementos probatórios acerca da condição econômica do sentenciado. Em razão do montante da pena, o regime inicial de cumprimento de pena será o aberto, nos te