Poder Executivo ● 16/07/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 16 de julho de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCVII • NÀ 131 - 43 IVING HADAMÉS BENTO DO NASCIMENTO 603143 319º 50 CICERO ROBSON PEREIRA DA SILVA 606316 392º 40 JOSILEIDE MORAES SILVA 606337 320º 50 OSVALDO LEONAN CORDEIRO ALVES 603725 393º 40 ANDRESSA DE SOUZA SILVA 601441 321º 50 DEYVSON LUCAS DE ALMEIDA BENEVIDES 601248 394º 40 JEZIEL FERREIRA DA SILVA 601379 322º 50 NÍVEL TÉCNICO ASSISTENTE DE DEFESA AGRO

Publicações Judiciais I ● 28/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

15 - Por todo o exposto, em minuciosa análise do conjunto fático probatório, verifica-se que o núcleo familiar não se enquadra na concepção legal de hipossuficiência econômica, não fazendo, portanto, a autora, jus ao benefício pleiteado. 16 - O benefício assistencial de prestação continuada é auxílio que deve ser prestado pelo Estado, portanto, por toda a sociedade, in extremis, ou seja, nas específicas situações que preencham os requisitos legais estritos, bem como se e quand