Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3243 1761 o que não é o caso dos autos. Indefiro, pois, a liminar. Requisitem-se informações à autoridade apontada coatora e, após, colhase a manifestação da douta Procuradoria Geral de Justiça, tornando-me os autos, na sequência, em nova conclusão. Int. São Paulo, 19 de março de 2021. TRISTÃO RIBEIRO Relator (assinado eletron

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3243 1780 em favor de SILVIO ROBERTO BERNARDIN, sob a alegação de ilegal constrangimento por parte do D. Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campinas/SP, que indeferiu o pedido de acesso ao conteúdo integral das provas produzidas pelo Ministério Público nos autos das medidas cautelares n. 0009976-87.2017.8.26.0114 e 10