CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 23/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.102 - Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022 Cad 2/ Página 4177 origem. Publique-se. Brasília, 17 de dezembro de 2020. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente (STF - ARE: 1301670 PR 0001701-95.2019.8.16.0070, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 17/12/2020, Data de Publicação: 07/01/2021) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.085 - Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022 Cad 2/ Página 5361 (s): AGRAVADO: OTAVIO RODRIGUES DE NOVAIS NETO Advogado (s):MATHEUS VIDERO CALDAS DA SILVA ACORDÃO RECURSO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. NÃO DISPENSADO PELO SUS À ÉPOCA DA PRETENSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. TEMA 793 DO STF. NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2144 1951 HIPÓTESE EM QUE A DUPLICATA MERCANTIL OBJETO DESTA AÇÃO, TAMBÉM EMBASOU PEDIDO DECLARATÓRIO DEDUZIDO PERANTE A 36ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL. CONSIDERAÇÃO DE QUE O TÍTULO DE CRÉDITO JÁ FOI DECLARADO INEXIGÍVEL POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS �

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2103 584 de pessoas naturais das jurídicas. A permissão para desconsiderar a referida distinção foi acolhida na teoria da disregard of legal entity. No entanto, os contornos para o acolhimento de tal instituto devem estar rigorosamente preenchidos, sob pena de subversão do nosso ordenamento jurídico. É o entendimento de Fábio Ulhoa Co

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 25/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.065 - Disponibilização: sexta-feira, 25 de março de 2022 Cad 2/ Página 3988 SEGUIMENTO AO APELO INSTRUMENTAL. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM FACE DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. SOLICITAÇÃO DE MEDICAMENTO AO PODER PÚBLICO. INSULINA. HUMALOG MIX 25. FÁRMACO QUE NÃO CONSTA DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS – RENAME. MATÉRIA AFETA AO EDCL NO RE N.º 855.178 SE. REPERCUSSÃO GERAL. DROGA QUE NÃO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2177 1230 - Apelado: DIVITEC COMÉRCIO E SERVIÇO DE FORROS E DIVISÓRIAS LTDA. ME. - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Simone Rodrig

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 08/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.075 - Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022 Cad 2/ Página 4759 como um todo de direcionar o cumprimento da obrigação de acordo com as regras de repartição de competência, reconhece-se a responsabilidade primária da União pelo fornecimento do tratamento pleiteado, determino a remessa do feito à Justiça Federal para fins da Súmula 150 do STJ. Considerando a necessidade de prevalência do princípio da dignidade da pessoa hu

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.191 - Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 6156 de saúde a serem seguidos pelos gestores do Sistema Único de Saúde, sendo fundamento para a negativa estatal. Nesse contexto, em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do Recurso Extraordinário de n.º 855.178, fixou a seguinte tese (tema 793): “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente resp

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 27/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.145 - Disponibilização: quarta-feira, 27 de julho de 2022 Cad 2/ Página 5073 EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. SOLICITAÇÃO DE MEDICAMENTO AO PODER PÚBLICO. INSULINA. HUMALOG MIX 25. FÁRMACO QUE NÃO CONSTA DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS – RENAME. MATÉRIA AFETA AO EDCL NO RE N.º 855.178 SE. REPERCUSSÃO GERAL. DROGA QUE NÃO ESTÁ INCLUÍDA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS. UNIÃO FEDERAL QUE DEVE INTEGRAR O POLO PASSIVO DA D

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 12/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.134 - Disponibilização: terça-feira, 12 de julho de 2022 Cad 2/ Página 4953 como um todo de direcionar o cumprimento da obrigação de acordo com as regras de repartição de competência, reconhece-se a responsabilidade primária da União pelo fornecimento do tratamento pleiteado, determino a remessa do feito à Justiça Federal para fins da Súmula 150 do STJ. Considerando a necessidade de prevalência do princípio da dignidade da pessoa