Judiciário ● 27/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2279/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 5847 profissionais do magistério público da educação básica, conforme de Julgamento: 11/02/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal." 27/02/2015). Por tais razões, o pedido é improcedente. Não se infere pela redação do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS a deter

Judiciário ● 01/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2305/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Setembro de 2017 que deve ser debatido em esfera superior, sob pena de se 6621 disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal." violar um princípio fundante da Constituição Federal que é o da separação de Poderes. Sendo que não se admite que possa o Não se infere pela redação do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008 Judiciário criar regras cuja competê

Judiciário ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2224/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 5033 a determinação do pagamento de horas extras na hipótese de não 27/02/2015). usufruto de 1/3 da carga horária para realização de atividades Ainda que assim não fosse, se denota das fichas financeiras extraclasse, como preparo de aulas e correção de provas. Apenas juntadas com a própria inicial e com a defesa, que em tal período estabelece o valor do piso qu

Judiciário ● 17/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2208/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Abril de 2017 6562 PRESCRIÇÃO regulamentação posterior. E neste sentido, a Lei Municipal nº 2.368, Ajuizada a demanda em 07.12.2016, porque regularmente invocada que entrou em vigor em 01.01.2014, regulamentou o § 4º do art. 2º pela reclamada, pronuncio a prescrição quinquenal dos créditos da Lei nº 11.738, dando nova redação aos artigos de 11 a 18 da Lei anteriores a 07.

Judiciário ● 24/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2212/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Abril de 2017 6625 de fevereiro de 2.012, para exercer o cargo público de Professora "Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do de Desenvolvimento Infantil, mediante prévia aprovação em magistério público da educação básica será de R$ 950,00 concurso público, pelo regime celetista. Que ministrou 30 horas- (novecentos e cinquenta reais) mensais,

Judiciário ● 17/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2208/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Abril de 2017 6574 Por tais razões, o pedido é improcedente. dedicadas a ministrar aulas e de Horas de Atividades Extraclasse - DAS HORAS DE ATIVIDADE EXTRACLASSE (HAEC) HAEC. A autora pretende a condenação da ré ao pagamento de horas Parágrafo único. As HAEC a serem cumpridas na escola, em extras pela violação da jornada extraclasse na base de 1/3 de sua conjunto com os seus

Judiciário ● 24/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2212/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Abril de 2017 6621 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases destinado pelo professor à elaboração de estudos, planejamento e da educação nacional. avaliação do aluno e do conteúdo programático já está incluído na (...) carga horária do educador, sendo que tais atividades encontram-se § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o lim

Judiciário ● 24/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2212/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Abril de 2017 6623 DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor atribuído à causa refletem, em princípio, a pretensão Cumpre-se observar que as fichas financeiras carreadas com a econômica esposada nos pedidos de valores ilíquidos, além do que petição inicial e com a defesa demonstram que a autora percebe não há qualquer possibilidade de malferimento do alcance do duplo remunera

Judiciário ● 24/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2212/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Abril de 2017 6628 remuneração superior ao piso, se distanciando desta maneira, da professores abrange as atividades extraclasse, cujo exercício não hipótese fática pretendida pelo legislador federal em adequar a enseja o pagamento de horas extras. Agravo de instrumento de que remuneração de todos os professores da rede pública em nível se conhece e a que se nega provimento.(A

Judiciário ● 24/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2212/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Abril de 2017 6630 "Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do professor, conforme previstos no art. 320 da CLT. magistério público da educação básica será de R$ 950,00 Nesse sentido, vejam-se os julgados Superiores: (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível "RECURSO DE REVISTA - PROFESSOR - HORA ATIVIDADE - médio, na modal