Judiciário ● 11/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2515/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 4055 subjetivo público da ação: interesse de agir, legitimidade da parte e Habitação Rural - PNHR. possibilidade jurídica do pedido. O Contrato firmado, acima referido, trata-se de CONTRATO DE Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad EMPREITADA, onde uma das partes (o empreiteiro) se obriga a causam não se confunde com a legitimação fo

Judiciário ● 29/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2484/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 6569 Nada mais requerido, encerrou-se a instrução. está em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da Razões finais orais remissivas pelas partes. Recusada a segunda ação, a legitimação é uma condição para o pronunciamento sobre o tentativa de conciliação. mérito do pedido, indicando, pois, para cada processo, as justas Eis o relatório. par

Judiciário ● 29/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2484/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 6582 Com esses considerandos, declaro a preliminar em tela, para mesmo simples prestador de serviços autônomos de pedreiro. extinguir a pretensão sem julgamento de mérito, moldes do art.267 Argumenta ser a reclamada Entidade Sem Fins Lucrativos. do CPC. Equivalente a uma ONG. E ser o autor mero parceiro na construção das habitações populares construídas em parceria

Judiciário ● 29/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2484/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 6588 Eis o relatório. partes, as partes legítimas, isto é, as pessoas que devem estar II - FUNDAMENTAÇÃO presentes para que o juiz possa emitir julgamento sobre 1 - DAS QUESTÕES PRÉVIAS determinado objeto. 1.1 - Da inépcia da exordial Tais condições da ação deverão ser apreciadas in abstrato, Suscita a ré a inépcia da inicial quanto aos pleitos calcados em

Judiciário ● 29/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2484/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região pretensão declinada pela parte (ausência de causa petendi), tendo 6600 Preliminar que se rejeita. em vista que a ação é identificada mediante a correta indicação das partes, da causa de pedir e do pedido (art. 301, §20, do CPC). 2 - MÉRITO Limitou-se a parte a alegar ser devido o direito, contudo não 2.1 - Do vínculo empregatício apresentou uma razão mínima �

Judiciário ● 04/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2656/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Fevereiro de 2019 6426 O caso presente se encontra amparado no art.4º da CLT, onde anotada nas guias de viagem, mencionando ainda as CCT's que assim, disciplinam o horário de trabalho da categoria. Sustenta que, temos: quando houve alongamento da jornada ou trabalho noturno, foram pagas as remunerações correspondentes, respeitada a duração de "Considera-se como de serviço efetiv

Judiciário ● 20/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2956/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Abril de 2020 previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei 4129 de inépcia. nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações DA PRESCRIÇÃO pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada". A presente ação foi ajuizada em 26/09/2019. Em consonância com o

Judiciário ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 Nada mais requerido, foi encerrada a instrução processual. 5305 passaram a alugar o pasto remanescente. Razões finais em memorial pelo autor. Remissivas pelo réu. II - FUNDAMENTAÇÃO - Em meados de 2013, a pedido de movimentos sociais, a Autarquia 1 - DAS QUESTÕES PRÉVIAS Federal INCRA, tentou fazer uma vistoria no Engenho California, 1.1 - Da preliminar de ilegi

Judiciário ● 20/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2956/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Abril de 2020 4135 DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADA PELAS seu contrato de trabalho na linha MATRIZ DA LUZ/INTEGRAÇÃO RÉS CAMARAGIBE, e que após encerrar a última viagem, era designado As demandadas suscitam inépcia da inicial, em relação ao do terminal para garagem central em São Lourenço da Mata, pleito de “d) condenação das Reclamadas no pagamento das gas

Judiciário ● 13/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2168/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2017 4843 e a Mobibrasil Expresso S/A integram o mesmo grupo econômico." marcação de horários invariáveis e, ainda, para a exibição parcial Por conseguinte, indefiro o requerimento formulado na contestação, de tais documentos. mantendo ambas as reclamadas no polo passivo da presente A impugnação merece ser acolhida. relação processual e reconhecendo a responsa