Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3180 3124 o valor da pensão ofertada. Tal presunção não prescinde, todavia, da adequada aplicação do direito, não decorrendo necessariamente da revelia a procedência do pedido. Pois bem. A obrigação alimentar decorrente do poder familiar é incondicional entre pais e filhos menores, valendo trazer à baila,