Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VistosApesar de ter sido firmada, em 19/04/2017, a tese em Repercussão Geral, no sentido de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. (Tema/repetitivo n.º 96 do STF), há pedido de modulação dos efeitos no Recurso Paradigma (RE 579.431/RS), pendente de julgamento, com grande probabilidade de deferimento, diante da jurisprudência já consolidada em sentido contrário (Súmula 17 do STF e REsp 1.143.

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VistosApesar de ter sido firmada, em 19/04/2017, a tese em Repercussão Geral, no sentido de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. (Tema/repetitivo n.º 96 do STF), há pedido de modulação dos efeitos no Recurso Paradigma (RE 579.431/RS), pendente de julgamento, com grande probabilidade de deferimento, diante da jurisprudência já consolidada em sentido contrário (Súmula 17 do STF e REsp 1.143.