Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Considerando a natureza da lide e que o valor atribuído à causa é inferior a sessenta salários mínimos, remetam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, implantado em 02/12/2011, por meio da Resolução nº 337/2011 do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, em razão da incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar o feito (artigo 3º, 3º, da Lei nº 10.259/2001). Intime-se. Cumpra-se. 0005201-28.2016.403.6002 - ELCIO

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0001462-69.2015.403.6006 - ROMARIO ASSUNCAO DE OLIVEIRA(MS018731 - JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA) X FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE Baixo os autos em diligência. Tendo em vista tratar-se de contratação realizada nos termos da Lei 8.745/93, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, traga aos autos cópia integral do contrato firmado com a Administração Pública, bem como do edital do processo seletivo simplificado a que se submeteu. Além disso, dever

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

âmbito do RGPS, os direitos subjetivos estão integralmente disciplinados pelo ordenamento jurídico. Esses direitos são apenas aqueles legalmente previstos - segundo a configuração jurídica que lhes tenha sido atribuída - no momento em que implementados os requisitos necessários à sua aquisição. Isso significa que a ausência de proibição à obtenção ou ao usufruto de certa vantagem não pode ser tida como afirmação do direito subjetivo de exercê-la. Na verdade, dada a natureza